AGENDA LEGISLATIVA – 18 A 22/10/2021
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
PLENÁRIO – SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA
20/10/2021 – QUARTA-FEIRA (16H)
1 – PROJETO DE LEI Nº 1.539, DE 2021- (Discussão, em turno único)
Altera a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009) para estabelecer nova meta de compromisso nacional voluntário e seu depósito junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.
Autoria: Senadora Kátia Abreu
Relatoria: Senador Marcelo Castro
Relatório: Pendente de parecer
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL, COM RESSALVAS.
ARGUMENTAÇÃO: As atuais NDC’s brasileira já estão amparadas em um elevado nível de ambição diante da economia em desenvolvimento do Brasil. A proposta busca antecipar o cumprimento das metas e compromissos brasileiros referentes a emissões. Vale ressaltar que a legislação ambiental brasileira é uma das mais rígidas em vigor no mundo, e nesse sentido, entendemos que os atuais compromissos brasileiros já revelam a grande ambição do país em contribuir para a redução dos efeitos das mudanças climáticas no mundo. Seu enrijecimento poderia colocar em risco o desenvolvimento da economia brasileira.
RESULTADO: Aprovado, com acolhimento parcial das Emendas nºs 3 a 6, na forma das Emendas nºs 7 e 8, do Relator. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
2 – PROJETO DE LEI Nº 2.477, DE 2021 – (Discussão, em turno único)
Dispõe sobre as medidas de proteção ao trabalhador, em seu retorno, reinserção e continuidade no ambiente de trabalho, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Autoria: Senador Jean Paul Prates
Relatoria: Senador Otto Alencar.
Relatório: Pendente de parecer
Posicionamento FPA: CONTRÁRIO AO PROJETO
ARGUMENTAÇÃO: a proposta determina ao executivo a elaboração de NR (Norma Regulamentadora de Proteção ao Trabalhador) objetivando o retorno e reinserção gradual às atividades laborais em período de pandemia (Covid-19). Pela proposta a NR deve levar em consideração uma classificação de exposição (alto, médio e baixo), sendo obrigatório o estabelecimento de protocolos internos de segurança (o não atendimento incorre em multa: 1% do capital social). Em nosso entender, as empresas já atendem aos protocolos estabelecidos pelas autoridades, o que garante total segurança para os trabalhadores e consumidores. O estabelecimento de NR especifica, acaba por descreditar as ações já existentes.
RESULTADO: Retirado de pauta.
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E SEMINÁRIOS
COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA
REUNIÃO – AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA – 21/10/2021
QUINTA-FEIRA (08h) – Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13
Assunto: Debater a ameaça da falta de insumos para o plantio da safra 2021/2022.
Participantes:
- Sérgio de Zen, Diretor-Executivo de Pol. Agrícola e Informações da Conab (Representado: MAPA);
- Embaixador Alex Giacomelli da Silva, Diretor do Departamento de Promoção de Energia, Recursos Minerais e Infraestrutura do Ministério das Relações Exteriores – MRE;
- Enir Sebastião Mendes, Diretor do Departamento de Transformação e Tecnologia Mineral do Ministério de Minas e Energia – MME;
- José Carlos Polidoro, Pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa;
- Antônio Galvan Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Soja – Aprosoja Brasil.
Requerimentos de realização de audiência:
- REQ 11/2021 – CRA, Senador Zequinha Marinho;
RESULTADO: Audiência Pública realizada.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE – CMA
REUNIÃO – AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA – 21/10/2021
QUINTA-FEIRA (08h) – Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Assunto: Debater sobre o estabelecimento de uma estratégia internacional destinada ao combate às mudanças climáticas, baseada na regulamentação dos artigos 6 e 9 do Acordo de Paris, a qual deverá ser apresentada pelo Governo Federal na COP 26, a ser realizada em Glasgow, Escócia, a partir de 31 de outubro de 2021.
Participantes:
- Ministro Leonardo Cleaver de Athayde, Diretor do Departamento de Meio Ambiente do Ministério de Relações Exteriores;
- Marcelo Donnini Freire, Secretário Adjunto de Clima e Relações Internacionais do Ministério do Meio Ambiente;
- Davi Bomtempo, Gerente Executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Confederação Nacional da Indústria;
- Natalia Braga da Graça Renteria, Gerente Técnica de Clima e Finanças Sustentáveis do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável;
- Eduardo Brito Bastos, Coordenador do Comitê Sustentabilidade e Bioeconomia da Associação Brasileira do Agronegócio.
Requerimentos de realização de audiência:
- REQ 56/2021 – CMA, Senador Jaques Wagner.
RESULTADO: Audiência Pública realizada.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE – CMA
REUNIÃO – AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA – 22/10/2021
SEXTA-FEIRA (10h) – REMOTA
Assunto: Audiência pública com o objetivo de debater a pesca de arrasto no litoral do Rio Grande do Sul.
Convidados:
- Ademilson Zamboni Vice-Presidente da Oceana no Brasil
- Alexandre Carinha Novo Representante de: Sindicato dos Armadores de Pesca do Rio Grande do Sul – SINDARPES
- Gilmar da Silva Coelho Representante de: Federação das Colônias de Pescadores e Aquicultores do Rio Grande do Sul
- Luís Gustavo Cardoso Doutor em Oceanografia Biológica, professor e pesquisador na Universidade Federal de Rio Grande (FURG)
- Jairo Gund Secretário-Adjunto de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- Joab Hamilton da Costa – Coordenador Técnico da Associação dos Pescadores do Gravatá
Requerimentos de realização de audiência:
- REQ 40/2021 – CMA, Senador Lasier Martins e outros
- REQ 59/2021 – CMA, Senador Wellington Fagundes
COMISSÕES DO SENADO FEDERAL – REUNIÕES DELIBERATIVAS
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE – CMA
DELIBERATIVA – 20/10/2021
QUARTA-FEIRA (10H) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 7
3 – PROJETO DE LEI N° 135, DE 2020 – TERMINATIVO
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para estabelecer que áreas rurais com floresta nativa submetidas a queimadas ilegais serão destinadas a reflorestamento.
Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Relatoria: Senador Jaques Wagner
Relatório: Pela aprovação com emendas.
Posicionamento FPA: PELA REJEIÇÃO DO PROJETO (CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR).
ARGUMENTAÇÃO: Apesar de nobre objetivo, buscando aumentar a conservação na Amazônia, entende-se que, no Brasil, o que falta não são leis para proteção do bioma, mas sim, a aplicação do Código Florestal. A legislação brasileira é uma das mais protetivas do mundo, sendo que o instituto da Reserva Legal somente existe no Brasil e no Paraguai, estando ausente em todos os demais países. Em estudo apresentado recentemente pela NASA e o Serviço Geológico dos EUA, baseado em monitoramento por satélite, sobre as áreas cultivadas do planeta, foi constatado que a área de lavouras no Brasil corresponde a 63.994.479 hectares, apenas 7,6% do território, enquanto as nações que integram a União Europeia fazem uso de 45% a 65% de seu território para essa finalidade. A Amazônia representa hoje uma das principais florestas biodiversas do Brasil e do mundo, representando mais de 50% do território brasileiro e 59% do mesmo território quando levado em consideração a Amazônia Legal. A região conta com sérios problemas sociais, onde residem quase 20 milhões de brasileiros abaixo da linha da pobreza, bem como conflitos fundiários e exploração ilegal dos recursos naturais, entre outros, que ameaçam a segurança nacional e impedem o desenvolvimento sustentável na região. Essa situação deve-se à um problema de ocupação histórica e da falta de planejamento territorial e fundiário para a região. Dessa forma, grande parte dos desmatamentos ilegais ocorrem em áreas não destinadas, florestas públicas e terras devolutas, o que fortalece a necessidade de regularização.
RESULTADO: Retirado de pauta.
Observações: Retirado de pauta para realização de audiência pública.
5 – PROJETO DE LEI N° 415, DE 2020 – TERMINATIVO
Institui o Fundo Amazônia e dá outras providências.
Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Relatoria: Senador Jayme Campos
Relatório: Pela aprovação com emendas.
Posicionamento FPA: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR
ARGUMENTAÇÃO: O estabelecimento de um Comitê Orientador do Fundo Amazônia (COFA) composto por representantes de entidades especificas não contribui para a pluralidade de interesses da sociedade. Ademais, por se tratar de conflito de interesses, a participação de doadores no conselho também não é algo positivo (Removido pelo relator). Por se tratar de um assunto que envolve a soberania brasileira, entendemos que a gestão do fundo deve estar diretamente ligada aos interesses do estado brasileiro, assim como a promoção das ações de mitigação de desmatamento, e de conservação da Amazônia. Essa é uma forma de evitar, a promoção de interesses externos ao Brasil, e garantir o atendimento do interesse nacional.
RESULTADO: Vista concedida.
6 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 50, DE 2021
Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Joaquim Álvaro Pereira Leite, Ministro de Estado do Meio Ambiente, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações adequadas sobre o Parque Nacional (Parna) de São Joaquim e a implementação da unidade de conservação, principalmente as desapropriações acompanhadas das devidas indenizações.
Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Retirado de pauta.
7 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 51, DE 2021
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 208/2018, que redefine o traçado do Parque de São Joaquim e altera seu nome para “Parque Nacional da Serra Catarinense.
Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Retirado de pauta.
8 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 54, DE 2021
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 135/2020, que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para estabelecer que áreas rurais com floresta nativa submetidas a queimadas ilegais serão destinadas a reflorestamento”.
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Aprovado.
9 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 57, DE 2021
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater soluções para os problemas de atraso no cronograma da obra do derrocamento do Pedral do Lourenço.
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Aprovado.
10 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 58, DE 2021
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 54/2021 – CMA, com o objetivo de instruir o PL 135/2020, que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para estabelecer que áreas rurais com floresta nativa submetidas a queimadas ilegais serão destinadas a reflorestamento” sejam incluídos os seguintes convidados.
Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Aprovado.
11 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 59, DE 2021
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 40/2021 – CMA seja incluído um novo convidado.
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Aprovado.
COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA
DELIBERATIVA – 21/10/2021
QUINTA-FEIRA (08H) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 13
1 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA N° 12,
DE 2021
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2021 – CRA (debater a ameaça de falta de insumos para o plantio da safra 2021/2022) sejam incluídos convidados.
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Aprovado.
2 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA N° 13,
DE 2021
Considerando a manifestação externa da ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS MARGARIDA ALVES – ASPRUMA, por meio de requerimento de seu procurador a esta Comissão, relativa à necessidade de levantamento, para fins de regularização fundiária, da situação social, socioeconômica e ambiental dos agricultores da área denominada Margarida Alves II, na zona Rural do Município de Nova União do Estado de Rondônia. Considerando a situação de insegurança e vulnerabilidade das famílias nesta região, quanto à questão agrária e socioeconômica. Considerando a mútua cooperação republicana entre os poderes e a vinculação finalística entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Requeiro, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Ministério de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento forneça informações sobre a regularização da situação das famílias na referida área, constante do processo administrativo SEI n.° 01094.000109/2019-26
Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado.
