AGENDA LEGISLATIVA – 11 A 15/10/2021
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
PLENÁRIO – SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA
13/10/2021 – QUARTA-FEIRA (16H)
- PROJETO DE LEI Nº 1.869, DE 2021 – (Discussão, em turno único)
Altera o Código Florestal e demais legislações correlatas, para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas e dispor sobre as faixas marginais de qualquer curso d’água, bem como trata da consolidação das obras já finalizadas nessas áreas.
Autoria: Senador Jorginho Mello
Relatoria: Senador Eduardo Braga
Relatório: Pendente de leitura de parecer. (Tramitação conjunta: Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, da Senadora Ana Amélia; com o Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, do Deputado Rogério Peninha Mendonça)
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PROJETO
ARGUMENTAÇÃO: Com a aprovação do Código Florestal, ampliando as distâncias nas faixas marginais dos leitos de rios e córregos, iniciou-se uma grande batalha judicial para entender se tais determinações seriam aplicadas em áreas urbanas. Ocorre que a maioria dos municípios brasileiros nasceram e cresceram às margens de importantes rios, o que dificulta muito a operacionalização das novas margens sugeridas e requeridas pelo referido Código Florestal. Desta forma, se torna fundamental criar um regramento específico sobre faixas marginais nas áreas urbanas consolidadas. Tão como, definirmos com mais clareza o conceito de áreas urbanas consolidadas.
RESULTADO: Apreciação adiada.
PLENÁRIO – SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA
14/10/2021 – QUINTA-FEIRA (16H)
- PROJETO DE LEI Nº 1.869, DE 2021 – (Discussão, em turno único)
Altera o Código Florestal e demais legislações correlatas, para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas e dispor sobre as faixas marginais de qualquer curso d’água, bem como trata da consolidação das obras já finalizadas nessas áreas.
Autoria: Senador Jorginho Mello
Relatoria: Senador Eduardo Braga
Relatório: Pendente de leitura de parecer. (Tramitação conjunta: Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, da Senadora Ana Amélia; com o Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, do Deputado Rogério Peninha Mendonça)
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PROJETO
ARGUMENTAÇÃO: Com a aprovação do Código Florestal, ampliando as distâncias nas faixas marginais dos leitos de rios e córregos, iniciou-se uma grande batalha judicial para entender se tais determinações seriam aplicadas em áreas urbanas. Ocorre que a maioria dos municípios brasileiros nasceram e cresceram às margens de importantes rios, o que dificulta muito a operacionalização das novas margens sugeridas e requeridas pelo referido Código Florestal. Desta forma, se torna fundamental criar um regramento específico sobre faixas marginais nas áreas urbanas consolidadas. Tão como, definirmos com mais clareza o conceito de áreas urbanas consolidadas.
RESULTADO: Aprovado o Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, com a Emenda nº 5, do Relator. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, e o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, prejudicados, vão ao Arquivo.
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E SEMINÁRIOS
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE – CMA
REUNIÃO CONJUNTA – AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA – 15/10/2021
TERÇA-FEIRA (10h) – Anexo II, Ala Nilo Coelho, Plenário nº 02
Avaliar a política climática executada pelo Governo Federal, com ênfase nas políticas de prevenção e controle de desmatamentos e queimadas nos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal, com o objetivo de identificar falhas e omissões e propor recomendações.
Participantes:
- Fernando Silveira Camargo, Secretário de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação (Representante de Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA));
- Marta Lisli Ribeiro de Morais Giannichi, Secretária Substituta da Amazônia e Serviços Ambientais (Representante de Ministério do Meio Ambiente – MMA);
- Hugo Chudyson Araújo Freire, Secretário de Controle Externo da Agricultura e Meio Ambiente (Representante de Tribunal de Contas da União (TCU));
- Rafael Lopes Torres, Auditor Federal de Controle Externo (Representante de Tribunal de Contas da União (TCU));
- Marcos de Castro Simanovic, Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação (Representante de Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio));
- Nabil Moura Kadri, Chefe do Departamento de Meio Ambiente e Gestão do Fundo Amazônia (Representante de Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES));
- Samuel Vieira de Souza, Diretor de Proteção Ambiental (Representante de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama).
Requerimentos de realização de audiência:
- REQ 2/2021 – CMA, Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- REQ 31/2021 – CMA, Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- REQ 38/2021 – CMA, Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
RESULTADO: Audiência Pública conjunta realizada.
