Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 414, de 4 de outubro de 2021.
Reconhece o status fitossanitário para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citrisubsp.citri) em distintas áreas do Estado de Goiás.
2 – Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Edital de Chamamento Público n° 15, de 7 de outubro de 2021.
Publica o Edital para divulgação do início do processo de reavaliação do ingrediente ativo de agrotóxico Procimidona, nº CAS 32809-16-8, nome comum Procimidona, nome químico CAS 3-(3,5-dichlorophenyl)-1,5-dimethyl-3-azabicyclo[3.1.0]hexane-2,4-dione, nome químico IUPAC N-(3,5-dichlorophenyl)-1,2-dimethylcyclopropane-1,2-dicarboximide. Os aspectos toxicológicos que motivam a reavaliação são a carcinogenicidade, a toxicidade para o desenvolvimento e a desregulação endócrina.
3 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.833, de 7 de outubro de 2021.
Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Política Agrícola – Portaria SPA/MAPA nº 37, de 6 de outubro de 2021.
Informa aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, os produtos que tem direito e o percentual dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de outubro de 2021 a 09 de novembro de 2021.
2 – Ministério da Economia/Banco Central do Brasil/Diretoria Colegiada – Resolução BCB nº 151, de 6 de outubro de 2021.
Dispõe sobre a remessa de informações relativas a riscos sociais, ambientais e climáticos de que tratam a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e a Resolução CMN nº 4.945, de 15 de setembro de 2021.
Tributária
1 – Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento – Despacho nº 69, de 7 de outubro de 2021.
Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.10.2021.
Trabalhista
1 – Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro – Aviso de Consulta Pública nº 1/2021.
Submete à consulta pública novo texto da Norma Regulamentadora nº 13 (caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento). A consulta ficará disponível por 30 (trinta) dias.
2 – Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro – Aviso de Consulta Pública nº 2/2021.
Submete à consulta pública novo texto da Norma Regulamentadora nº 33 (Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados). A consulta ficará disponível por 30 (trinta) dias.
3 – Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro – Aviso de Consulta Pública nº 3/2021.
Submete à consulta pública novo texto da Norma Regulamentadora nº 36 (Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados). A consulta ficará disponível por trinta dias.
4 – Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro – Portaria/MTP nº 422, de 7 de outubro de 2021.
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.
5 – Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro – Portaria/MTP nº 423, de 7 de outubro de 2021.
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 17 – Ergonomia.
6 – Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro – Portaria/MTP nº 424, de 7 de outubro de 2021.
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 19 – Explosivos.
7 – Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro – Portaria/MTP nº 425, de 7 de outubro de 2021.
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário.
8 – Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro – Portaria nº 426, de 7 de outubro de 2021.
Aprova o Anexo I – Vibração e o Anexo III – Calor, da Norma Regulamentadora nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais e Agentes Físicos, Químicos e Biológicos.
9 – Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro – Portaria nº 427, de 7 de outubro de 2021.
Aprova o Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
10 – Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro – Portaria/MTP nº 428, de 7 de outubro de 2021.
Altera o Anexo III – Meios de Acesso a Máquinas e Equipamentos – da Norma Regulamentadora nº 12, aprovada pela Portaria SEPRT nº 916, de 30 de julho de 2019.
Direito de Propriedade e Minorias
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021.
Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano.
