Agenda Legislativa
Plenário
05/10 – Terça-feira (10h)
Tema: Votação de propostas
6 – PLP 11/2020 (do Sr. Emanuel Pinheiro Neto)
Ementa: Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual.
Relator: Dep. Dr. Jaziel (PL/CE).
Parecer: Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 11, de 2020, do PLP nº 16, de 2021, das suas das Emendas de Plenário nºs 1 a 4, do PLP nº 23, de 2021, e do Substitutivo da CFT apresentado juntamente com este parecer.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
8 – PL 11276/2018 (do Poder Executivo)
Ementa: Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
Relator: Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
Parecer: Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, somos pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 11.276/2018 e do Projeto de Lei nº 3.001/2019, e no mérito pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado.
Orientação: Em análise pela assessoria técnica.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
12 – PLP 27/2020 (do Sr. Arnaldo Jardim)
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
Relator: Não designado.
Parecer: Não apresentado.
Orientação: Favorável à matéria.
| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
Queimadas em Biomas Brasileiros
04/10 – Segunda-feira (14h)
Local: Anexo II, Plenário 14
Tema: Discussão e votação de propostas
1 – Requerimento 8/2021 (da Sra. Professora Rosa Neide e outros)
Ementa: Sugere a constituição de Gabinete de Crise, interinstitucional, interfederativo e participativo para tratar dos incêndios em Biomas Brasileiros
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: NÃO REALIZADA.
Comissão de Legislação Participativa
04/10 – Segunda-feira (14h)
Audiência Pública
Tema: Desocupações ou remoções forçadas durante a pandemia
Local: Anexo II, Plenário 06
Convidados:
- Benedito Roberto Barbosa – Central de Movimentos Populares/União dos Movimentos de Moradia de São Paulo;
- Izadora Gama Brito – Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST);
- AYALA LINDABETH DIAS FERREIRA – Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST);
- Mayara Moreira Justa – Campanha Despejo Zero;
- Clélia Brito Silveira – Defensora Pública do DF, Coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos – com atuação no ofício da Habitação, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários;
- Isabela Soares Santos, pesquisadora da Fiocruz/Escola Nacional de Saúde Pública – ABRASCO, doutorado em ciencias da saúde;
- Getúlio Vargas Júnior – Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH);
- Júlio Araújo, Procurador da República, coordenador do GT Reforma Agrária (PFDC/MPF) e mestre em direito público pela UERJ;
- Paulo Freire – Comissão de Conflitos Fundiários da OAB;
- Guilherme Pontes – Secretário Político das Brigadas Populares;
- Bianca Tavolari – Insper/CEBRAP;
- Camila Rocha de Caso – Economista, Mestranda em desenvolvimento econômico pela Unicamp;
- Deisy Ventura – Professora Titular de Ética da Faculdade de Saúde Pública da USP;
- Henrique Sater – médico sanitarista, doutorando em saúde coletiva (Unicamp) ;
Autores(as): Deputadas Talíria Petrone (PSOL/RJ), Luiza Erundina (PSOL/SP), Natália Bonavides (PT/RN) e Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ).
RESULTADO: REALIZADA.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
05/10 – Terça-feira (09h30)
Tema: “Discussão e votação das propostas“
Local: Anexo II, Plenário 12
1 – Requerimento 111/2021 (do Sr. Rogério Correia e outros)
Ementa: Requer a realização de reunião de audiência pública conjunta para, no ensejo do Dia Mundial da Alimentação, criado pela FAO e celebrado no dia 16 de outubro, debater o quadro atual da insegurança alimentar e nutricional da população brasileira, a inflação dos alimentos; e as ações e omissões do governo Bolsonaro relacionadas ao tema.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: APROVADO.
Comissão de Minas e Energia
05/10 – Terça-feira (09h30)
Audiência Pública
Tema: MPs 1.063/21 e 1.069/21
Local: Anexo II, Plenário 14
Convidados:
- Eduardo Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul;
- Representante da Secretaria Especial da Receita Federal;
- Sandro Paes Barreto, Gerente Geral de Comercialização no Mercado Interno – Marketing da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS;
- Representante do Instituto Combustível Legal – ICL;
- Manuel Novais Neto, Representante do Sindipostos Ceará;
- Daniel Araújo Carneiro;
RESULTADO: REALIZADA.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
05/10 – Terça-feira (13h)
Tema: Votação do Parecer do Relator
Local: Anexo II, Plenário 01
4 – PEC 7/2020 (do Sr. Luiz Philipe Orleans e Bragança)
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Relator: Dep. Carlos Jordy (PSL/RJ).
Parecer: pela admissibilidade, com emenda.
Orientação: Em análise pela assessoria técnica.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
9 – PL 4198/2012 (dos Srs. Rogério Peninha Mendonça e Esperidião Amin)
Ementa: Recategoriza a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, criada pelo Decreto nº 99.142, de 12 de março de 1990, em Parque Nacional Marinho do Arvoredo e dá outras providências.
Relator: Dep. Darci de Matos (PSD/SC).
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: MANTIDO O TEXTO PROPOSTO PELO RELATOR.
11 – PL 3082/2020 (do Sr. Evair de Melo)
Ementa: dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Produção de Frutas in Natura e de Produtos Derivados.
Relatora: Dep. Bia Kicis (PSL/DF).
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
05/10 – Terça-feira (14h)
Tema: “Discussão e Votação de Propostas”
Local: Anexo II, Plenário 10
Início: 05/10/2021 às 14h.
1 PLP 307/2016 (do Sr. Carlos Bezerra)
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas aos planos de resíduos sólidos.
Relator: Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Acompanhar.
Vista ao Deputado Zé Vitor, em 04/12/2019.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
2 – PL 754/2015 (do Sr. Daniel Coelho)
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para criminalizar a extração de corais.
Relator: Coronel Chrisóstomo (PSL-RO)
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
3 – PL 186/2020 (do Sr. Juninho do Pneu)
Ementa: Dispõe sobre a sinalização náutica de controle e auxílio à navegação de embarcações motorizadas em áreas de concentração de banhistas.
Relator: Dep. Paulo Bengtson (PTB/PA).
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
4 – PL 1487/2019 (do Sr. Nilto Tatto)
Ementa: Insere dispositivo na Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a criação de pássaros em gaiola e viveiros.
Relatora: Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT).
Parecer: Pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CDEICS.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO O PARECER.
5 – PL 8407/2017 (do Sr. Roberto Lucena)
Ementa: Acrescenta parágrafo único à alínea “e” do Art. 5º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Relator: Dep. Paulo Bengston (PTB/PA)
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo.
OBS: Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP) e Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA). Suspensa a Discussão. Vista à Deputada Carla Zambelli, em 21/09/2021.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
6 – PL 2732/2011 (do Sr. Arnaldo Jardim)
Ementa: Estabelece diretrizes para a prevenção da contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e o Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Relator: Dep. José Medeiros (PODE/MT).
Parecer: Pela aprovação deste, com substitutivo.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: PEDIDO DE VISTA.
7 – PL 2001 /2019 (do Sr. Pinheirinho)
Ementa: Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público”. (Apensados: PL 3903/2019 e PL 717/2021).
Relator: Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Parecer: Pela rejeição deste, e do PL 3903/2019, apensado.
Orientação: Contrário ao parecer do relator. Favorável ao VTS do Deputado José Medeiros, pela aprovação.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
05/10 – Terça-feira (13h)
Tema: Votação do Parecer do Relator
Local: Anexo II, Plenário 01
RESULTADO: Encerrada (Termo).
1 – PL 4107/2019 (do Sr. Angelo Coronel)
Ementa: Altera a Lei n° 13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil”.
Relator: Dep. Tito (AVANTE/BA).
Parecer: pela aprovação, com emendas.
Orientação: Em análise pela assessoria técnica.
RESULTADO:
2 – PL 4084/2020 (do Sr. Zé Silva)
Ementa: que “desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins as aquisições de telefones celulares e equipamentos eletrônicos, realizadas por extensionistas rurais, professores e alunos da rede pública durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica”.
Relator: Dep. Felipe Rigoni (PSB/ES).
Parecer: pela rejeição.
Orientação: Acompanhar.
3 – PL 9050/2017 (do Sr. Paulo Pimenta)
Ementa: altera a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para destinar preferencialmente à reforma agrária os imóveis rurais perdidos em favor da União, em razão da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira”. (Apensados: PL 9795/2018 e PL 4882/2019)
Relator: Dep. General Girão (PSL/RN).
Parecer: pela rejeição deste e dos apensados.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
4 – PL 2367/2019 (do Sr. Robério Monteiro)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009 (Lei de Pesca), para permitir que o órgão estadual competente conceda licença ao pescador profissional para a pesca marinha
Relator: Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP).
Parecer: pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
5 – PL 2891/2019 (do Sr. Carlos Chiodini)
Ementa: Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para determinar a edição de normas específicas para regulamentar a comercialização fracionada de produtos destinados à alimentação de caninos e felinos domésticos
Relator: Dep. Domingos Sávio (PSDB/MG).
Parecer: pela aprovação, com emenda.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
6 – PL 6092/2019 (do Sr. Jerônimo Goergen)
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 92 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dá outras providências”.
Relator: Dep. Benes Leocádio (REPUBLICANOS/RN).
Parecer: pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
7 – PL 6095/2019 (do Sr. Jerônimo Goergen)
Ementa: que “altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para ampliar o número de agricultores familiares sujeitos à redução de alíquotas para incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins”.
Relator: Dep. Dra. Soraya Manatto (PSL/ES).
Parecer: pela aprovação.
Orientação: Em análise pela assessoria técnica.
8 – PL 102/2020 (do Sr. Lúcio Mosquini)
Ementa: altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências”.
Relator: A designar.
Parecer: A proferir.
Orientação: Aguardando designação de relator.
9 – PL 810/2020 (do Sr. José Guimarães)
Ementa: altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que se estimule e facilite a titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais no âmbito da reforma agrária
Relator: Dep. Lúcio Mosquini (MDB/RO).
Parecer: ela aprovação deste, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão 1 da CMULHER, com subemenda.
Orientação: Em análise pela assessoria técnica.
10 – PL 2235/2020 (do Sr. Carlos Veras e outros)
Ementa: altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem ou excesso hídrico, nas regiões que especifica, para autorizar, em caráter excepcional, o recebimento do benefício em caso de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública em razão de epidemia ou de pandemia
Relator: Dep. Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR).
Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Em análise pela assessoria técnica.
11 – PL 4185/2020 (do Sr. Deuzinho Filho)
Ementa: Cria a política nacional de valorização da mulher no campo e dá outras providências.
Relator: Dep. Jaqueline Cassol (PP/RO).
Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Em análise pela assessoria técnica.
12 – PL 4555/2020 (do Sr. Dagoberto Nogueira)
Ementa: dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade pecuária em virtude da seca e dos incêndios na Região Pantaneira dos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. (Apensado: PL 4699/2020)
Relator: Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL/MS).
Parecer: pela rejeição deste, e do PL 4699/2020, apensado.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
13 – PL 501/2021 (do Sr. Altineu Côrtes)
Ementa: que “cria o programa de concessão de crédito bancário à pessoa física ou jurídica para fins de recuperação da cobertura florestal de áreas localizadas no bioma Mata Atlântica”.
Relator: Dep. Giacobo (DEM/GO).
Parecer: pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
Comissão de Seguridade Social e Família
06/10 – Quarta-feira (09h30)
Tema: “Discussão e votação das propostas“
Local: Anexo II, Plenário 07
12 – PL 7730/2014 (do Sr. Eduardo da Fonte)
Ementa: “estabelece medidas de compensação tributária para indústrias do ramo de alimentos que produzam conforme parâmetros que possam potencialmente diminuir danos à saúde humana”.
Relatora: Dep. Jaqueline Cassol (PP/RO)
Parecer: Pela aprovação, com emenda.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
Comissão de Finanças e Tributação
06/10 – Quarta-feira (09h)
Tema: “Discussão e votação das propostas“
Local: Anexo II, Plenário 08
4 – PLP 289/2016 (do Sr. Miguel Lombardi)
Ementa: dá nova redação ao inciso III, do art. 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências, para o fim de garantir a contratação preferencial pela Administração Pública direta e indireta, especialmente a dos Municípios, de pequenos e micro empreendedores produtores de hortifrutigranjeiros estabelecidos localmente e, assim, promover o desenvolvimento e o fortalecimento da microeconomia local.
Relator: Dep. Júlio César (PSD/PI).
Parecer: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Orientação: Em análise pela assessoria técnica.
RESULTADO: APROVADO O PARECER.
8 – PLP 10/2020 (do Sr. Pompeo de Mattos)
Ementa: que “altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis”. (Apensado: PLP 83/2021)
Relator: Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE).
Parecer: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 10/2020 e do PLP nº 83/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP Nº 10/2020, e pela rejeição do PLP nº 83/2021, apensado.
Orientação: Em análise pela assessoria técnica.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO .
10 – PLP 360/2017 (do Sr. Bilac Pinto)
Ementa: que “altera a Lei Kandir para determinar que não cabe restituição ou cobrança complementar do ICMS quando as operações ou prestações subsequentes à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizarem com valor inferior ou superior ao que serviu de base de cálculo para o cálculo das operações substituídas”.
Relator: Dep. Júlio César (PSD/PI).
Parecer: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 10/2020 e do PLP nº 83/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP Nº 10/2020, e pela rejeição do PLP nº 83/2021, apensado.
Orientação: Contrário ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
11 – PLP 355/2020 (do Sr. Alceu Moreira)
Ementa: susta a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit de 29 de abril de 2019 que dispões sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Relator: Dep. Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG).
Parecer: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADA DE PAUTA.
23 – PL 5999/2019 (do Senado Federal – do Sr. Alvaro Dias)
Ementa: altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos.
Relator: Dep. Sidney Leite (PSD/AM).
Parecer: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
| RESULTADO: APROVADO O PARECER. |
35 – PL 4430/2019 (do Sr. Zé Vitor)
Ementa: acrescenta o inciso III ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”, para prever a possibilidade de se estabelecer, nos processos de licitação, margem de preferência para produtos orgânicos certificados de acordo com a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003
Relator: Dep. Luis Miranda (DEM/DF).
Parecer: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
| RESULTADO: APROVADO O PARECER. |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
04/10 – Quarta-feira (09h)
Tema: “Discussão e votação das propostas“
Local: Anexo II, Plenário 05
4 – PL 1118/2019 (do Sr. Marreca Filho)
Ementa: Obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disporem de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar.
Relator: Dep. Geninho Zulliani (DEM/SP).
Parecer: pela aprovação deste e do apensado PL 4920/2019, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
4 – PL 1142/2021 (da Sra. Renata Abreu)
Ementa: altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para determinar a cobrança do Imposto sobre a Exportação nos casos comprovados de desabastecimento de produtos e de insumos no mercado interno decorrente de exportações excessiva
Relator: Dep. Geninho Zulliani (DEM/SP).
Parecer: pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
Conjunta das Comissões CAPADR e CMADS (virtual)
07/10 – Quinta-feira (13h)
Audiência Pública
Tema: Debate sobre bioinsumos por manejo biológico on farm
Local: Anexo II, Plenário 05
Convidados:
- Carlos Goulart – Diretor de departamento Sanidade Vegetal e Insumos Agrícola do MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Caio Augusto De Almeida – Gerente de Avaliação de Segurança Toxicológica da Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
- Juliana Carvalho Rodrigues – Coordenadora-Geral da CGASQ do IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;
- Rose Monnerat – Pesquisadora e Bióloga do EMBRAPA – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;
- Christian Lohbauer – Presidente da Croplife Brasil- Administradora de Benefícios
- Rogerio Dias – Presidente do Instituto Brasil Orgânico;
RESULTADO: REALIZADA.
