Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria nº 514, de 17 de setembro de 2021.
Aprova o Plano de Manejo do Parque Nacional Chapada dos Veadeiros, no Estado de Goiás (Processo n° 02070.001924/2020-87)
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 40, de 8 de setembro de 2021.
Resumo dos pedidos de registro.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 41 de 16 de setembro de 2021.
Aprova/cancela o pleito de registro de produto, a transferência de titularidade do registro especial temporário, a alteração da marca comercial, a alteração nas recomendações de uso, a inclusão do formulador, a inclusão do produto técnico dos produtos mencionados.
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória nº 1.071, de 22 de setembro de 2021.
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Portaria PGFN/ME nº 11.496, de 22 de setembro de 2021.
Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
2 – Atos do Congresso Nacional – Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 64, de 2021.
A Medida Provisória nº 1.057, de 6 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que “Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
3 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Solução de Consulta nº 135, de 14 de setembro de 2021.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. ELEMENTOS QUE SE INCORPORAM AO PRODUTO FINAL OU QUE SE CONSOMEM NA INDUSTRIALIZAÇÃO.
Infraestrutura e Logística
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei Complementar nº 183, de 22 de setembro de 2021.
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
2 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Terrestres – Portaria nº 348/SUROD, de 21 de setembro de 2021.
Disciplina os procedimentos para realização de vistoria para reconhecimento de ponto de parada e descanso de motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e passageiros no âmbito dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Trabalhista
1 – Atos do Congresso Nacional – Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 61, de 2021.
A Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021, que “Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de setembro de 2021.
2 – Atos do Congresso Nacional – Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 65, de 2021.
A Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
