AGENDA LEGISLATIVA – 20/09/2021 A 24/09/2021
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
PLENÁRIO – SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA
21/09/2021 – TERÇA-FEIRA (16H)
4 – PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 22, DE 2021 – Discussão, em turno único
(Proveniente da Medida Provisória n° 1.052, de 2021)
Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 (altera participação federal e regras de repasse de recursos federais a fundos de desenvolvimento regionais).
Pendente de parecer no Senado Federal. Relator: Senador Carlos Viana. (Prazo final: 28.09.2021)
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Senador Marcos Rogério
Relatório: Pendente de parecer
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL, COM RESSALVAS
ARGUMENTAÇÃO: Resumo Executivo (Argumentação e ressalvas)
RESULTADO: Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 99 e 100, de redação. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção.
PLENÁRIO – SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA
22/09/2021 – QUARTA-FEIRA (16H)
2 – PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 20, DE 2021 – Discussão, em turno único
(Proveniente da Medida Provisória n° 1.050, de 2021)
Altera as Leis nºs 7.408, de 25 de novembro de 1985, e 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos, e a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001; e dá outras providências.
Pendente de parecer no Senado Federal. Relator: Senador Carlos Viana. (Prazo final: 28.09.2021)
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Senador Carlos Viana
Relatório: Pendente de parecer
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PROJETO
ARGUMENTAÇÃO: A Medida Provisória é positiva para o agronegócio e decorre de um compromisso assumido pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Infraestrutura, com vistas a reduzir o excesso de infrações administrativas e judicialização sobre o tema. Endereça um desafio fático atrelado à pesagem por eixo, decorrente da dificuldade de distribuir as cargas uniformemente pela carroceria. Reconheceu-se, ainda, por meio de estudo realizado pelo Ministério da Infraestrutura e pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul o mínimo impacto dessas alterações de peso na infraestrutura rodoviária.
RESULTADO: Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com a Emenda nº 53, de redação, do Relator, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção.
3 – PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 261, DE 2018 – Discussão, em turno único
Dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; e dá outras providências (Marco Legal das Ferrovias).
Parecer nº 129, de 2018, da CAE, da Relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável, com as Emendas nºs 1 a 7-CAE.
Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP)
Relatoria: Senador Jean Paul Prates
Relatório: Pendente de parecer
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL COM RESSALVAS À PROPOSTA
ARGUMENTAÇÃO E RESSALVAS: São necessários aperfeiçoamentos na proposta de forma a adequar a exploração ferroviária no Brasil. A FPA possui uma série de sugestões para atingir o objetivo da construção de uma legislação moderna e efetiva. Resumo Executivo (sugestões de aperfeiçoamento)
RESULTADO: Retirado de pauta.
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E SEMINÁRIOS
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE – CMA
REUNIÃO, EXTRAORDINÁRIA – 20/09/2021 (AUDIÊNCIA PÚBLICA)
SGUNDA-FEIRA (14H) – REUNIÃO REMOTA
Instruir o PLS 208/2018, que redefine o traçado do Parque de São Joaquim e altera seu nome para “Parque Nacional da Serra Catarinense”.
Participantes:
- Erionei Mathias – Presidente da Associação dos Vizinhos do Morro da Igreja – AMI
- Glender Soares Lopes – Coordenador Geral de Consolidação Territorial – (ICMBio)
- Marcelo Salvador – Presidente do Conselho da Cidade de Lauro Muller/SC
- Pedro Volkmer Castilho – Professor da Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC
ORIGEM:
- – REQ 84/2019 – CMA, Senador Fabiano Contarato
- – REQ 49/2021 – CMA, Senador Jaques Wagner.
RESULTADO: Audiência Pública realizada.
COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA
AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA – 23/09/2021
QUINTA-FEIRA (08h) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 13
Instruir o PL 6417/2019, de autoria dos Senadores Styvenson Valentim, Luis Carlos Heinze e Soraya Thronicke, que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Agropecuária (SNPA)”.
Participantes:
- Sibelle de Andrade Silva, Diretora do Departamento de Apoio à Inovação para Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa;
- Thiago Moraes, Coordenador-Geral de Ciências da Saúde, Biotecnológicas e Agrárias do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI;
- Flávio Anastácio Camargo, Diretor de Avaliação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes;
- Cláudio Vilar Furtado, Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI;
- Liane Elizabeth Caldeira Lage, Diretora de Patentes, Programas de Computador e Topografia de Circuitos Integrados do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.
Requerimentos de realização de audiência:
- REQ 3/2021 – CRA, Senador Acir Gurgacz
RESULTADO: Audiência Pública realizada.
COMISSÕES DO SENADO FEDERAL – REUNIÕES DELIBERATIVAS
SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE PROTEÇÃO AO PANTANAL – CMABIOPANT
INSTALAÇÃO E ELEIÇÃO – 22/09/2021
QUARTA-FEIRA (10H) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 07
Assunto / Finalidade: Instalação da subcomissão e eleição de presidente e vice-presidente.
Matérias referenciadas: REQ 24/2021 – CMA, Senador Wellington Fagundes
RESULTADO: Reunião realizada e eleitos os senadores Wellington Fagundes para presidente e Izalci Lucas como vice-presidente da subcomissão.
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE
DELIBERATIVA – 21/09/2021
TERÇA-FEIRA (09H) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 19
2 – PROJETO DE LEI N° 4199, DE 2020 – (Não Terminativo) – TRAMITAÇÃO CONJUNTA
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o DecretoLei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217- 3, de 4 de setembro de 2001 e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013 e 13.848, de 25 de junho de 2019.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Nelsinho Trad
Relatório: Favorável ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, na forma das treze emendas que apresenta; pelo acolhimento das Emendas nºs 9, 10, 12, 13, 14, 17, 25, 26, 28, 31, 32, 34, 37 e 40; pelo acolhimento parcial das Emenda nºs 1, 2, 3, 4, 21, 22, 24, 27, 42 e 43; contrário às demais emendas; pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 421, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 423, de 2014, do Projeto de Lei nº 2.948, de 2019 e do Projeto de Lei nº 3.129, de 2020; e, ainda, pela tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 422, de 2014.
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PROJETO
ARGUMENTAÇÃO: A cabotagem é a atividade responsável pelo transporte de cargas entre portos ou cidades brasileiras, por vias marítimas ou vias navegáveis interiores. Apenas as empresas brasileiras de navegação, chamadas de EBNs, realizam a cabotagem e precisam de autorização da ANTAQ. A flexibilização do afretamento aumentará a atratividade do mercado para novas empresas, além de garantir a imediata disponibilidade de frota de embarcações no Brasil. Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, a FPA trabalhou pela redução de 40% para 8% do adicional de frete para insumos e produtos agropecuários, além da isenção do imposto para as regiões Norte e Nordeste
APENSADOS: PL 3129/2020; PLS 421/2014; PLS 423/2014; PL 2948/2019 e PLS 422/2014
RESULTADO: Aprovado o relatório. A matéria vai à CRA.
9 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 24, DE 2021
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL nº 2337, de 2021.
Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Aprovado.
10 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 25, DE 2021
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater e discutir a renovação da concessão da FCA (Ferrovia Centro Atlântica S/A) e os impactos da conexão ferroviária do NE.
Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Aprovado.
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS
DELIBERATIVA – 21/09/2021
TERÇA-FEIRA (11H) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 7
4 – PROJETO DE LEI DO SENADO N° 202, DE 2018 – (Terminativo)
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para autorizar laboratórios públicos e privados habilitados a realizar análise de alimentos.
Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Relatoria: Senadora Leila Barros
Relatório: Pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta.
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
ARGUMENTAÇÃO: Considerando a extensão do Brasil e a sua pluralidade industrial alimentícia, não é razoável atribuir exclusivamente aos laboratórios oficiais a função de fazer todas as análises, tanto as de controle quanto as fiscais, referentes a todos os alimentos registrados para consumo no Brasil. Desta forma, o projeto busca trazer segurança jurídica para a atuação dos laboratórios privados habilitados na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (Reblas), e consequentemente, aumenta a capacidade técnica e operacional da Anvisa. A proposta permite que a Anvisa possa atender suas responsabilidades de forma mais hábil, e ainda com supervisão do poder público, visto que os laboratórios privados serão chancelados pela autoridade sanitária.
RESULTADO: Adiado.
COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR – CTFC
DELIBERATIVA – 21/09/2021
TERÇA-FEIRA (14H30) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 13
5 – PROJETO DE LEI DO SENADO N° 9, DE 2017 – (Terminativo)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os rótulos dos refrigerantes conterem texto de advertência sobre o malefício do consumo abusivo do refrigerante, bem como a proibição de sua comercialização em estabelecimentos escolares de educação básica.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Relatoria: Senador Fabiano Contarato
Relatório: Pela aprovação.
Posicionamento FPA: PELA REJEIÇÃO DO PROJETO (CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR)
RESULTADO: Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pela aprovação do projeto.
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA – CCT
DELIBERATIVA – 23/09/2021
TERÇA-FEIRA (14H30) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 13
6 – REQ 9/2021 – CCT – EXTRAPAUTA
Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as soluções tecnológicas para atender as demandas do setor do agronegócio.
Autoria: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Aprovado.
