Resumo Executivo – PL n° 1142 de 2021

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para determinar a cobrança do Imposto sobre a Exportação nos casos comprovados de desabastecimento de produtos e de insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Principais pontos

• Permite que a alíquota do Imposto de Exportação seja elevada pelo Poder Executivo para cessar o desabastecimento de produtos no mercado interno provocado por exportações excessivas.
• Altera o Decreto-lei 1.578/77, que trata do imposto. A proposta estabelece ainda que a alíquota do Imposto de Exportação, que hoje é de 30%, poderá ser aumentada em até 20 vezes pelo Poder Executivo. Atualmente, a alíquota pode ser elevada em até cinco vezes.
• O relator explica que, ainda que bem-intencionada, a proposta gera efeitos reversos ao pretendido pela deputada, sendo o maior deles a diminuição da competitividade dos negócios nacionais com capacidade comercial exportadora. Ele apresenta inclusive outro viés para criar uma conjuntura competitiva ao projeto: diminuir ou erradicar o imposto sobre importações dos produtos que correm maior risco de desabastecimento. Assim, votou pela rejeição do PL 1.142/2021.

Justificativa

• Ainda que haja um raciocínio intuitivo para uma suposta lógica entre buscar suprimir a demanda externa a fim de criar aumento de oferta interna de determinados produtos destinados à exportação, não é essa a dinâmica do real funcionamento de mercado.
• Ao dificultar as exportações brasileiras, seja de commodities ou produtos de quaisquer outras naturezas, o maior efeito que se causa é a diminuição da competitividade dos negócios nacionais com capacidade comercial exportadora.
• A proposta configura aumento de custo e perda adicional de capacidade de competir, em um momento de retomada da atividade econômica no Brasil e acirrada concorrência no mercado internacional, que trará efeitos muito negativos não somente para o setor industrial, mas para a sociedade como um todo, podendo ocasionar demissões em massa e maiores dificuldades econômicas ao setor produtivo.
• O projeto vai na contramão das práticas de abertura de mercado, que devem ser caminho para o desenvolvimento econômico, em especial vislumbrando a recuperação pós pandemia.
• Um exemplo recente na ineficácia do Imposto sobre a Exportação durante a pandemia que atravessamos, pode ser visto com a Argentina. O país vizinho impôs aumento no imposto de exportação de grãos e outros alimentos, ainda assim não colheu a diminuição de preços nas gôndolas dos supermercados e consequentemente diminuição da inflação. Ao contrário, se criou um maior tensionamento entre o governo daquele país e o setor produtivo agroexportador.
• O caminho para mais oferta de produtos e diminuição de preço passa, diretamente, pelo aumento da concorrência. Ou seja, para conseguir alcançar de maneira efetiva e com conduta econômica chancelada nas nações mais desenvolvidas, o presente projeto poderia ter um outro viés: diminuir ou erradicar o imposto sobre importações dos produtos que correm maior risco de desabastecimento, por exemplo.
• Dessa forma, estabelecer novos encargos sobre a exportação prejudica o setor produtivo brasileiro em relação à acirrada concorrência no mercado mundial, o que poderá afetar negativamente o setor industrial e a economia brasileira, que já sofre com os efeitos econômicos decorrentes da pandemia da COVID-19.
• Ademais, o aumento da margem disponível para majoração de alíquota poderá ensejar no aumento do preço do produto exportado, o que reduz a competitividade, bem como em eventual prejuízo ao empresário.