AGENDA LEGISLATIVA – 16 A 20/08/2021
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
PLENÁRIO – SESSÃO REMOTA DE DEBATES TEMÁTICOS
16/08/2021 – SEGUNDA-FEIRA (15H)
Discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019, que reforma o Sistema Tributário Nacional. Tema: A Reforma Tributária do Consumo sob a perspectiva técnica.
RESULTADO: Sessão de debates temáticos realizada.
PLENÁRIO – Sessão Deliberativa Ordinária
17/08/2021 – TERÇA-FEIRA (16H)
- PROJETO DE LEI Nº 823, DE 2021
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19 (Lei Assis Carvalho II).
Autoria: Deputado Federal Pedro Uczai
Relatoria: Senador Paulo Rocha.
Relatório: Pendente de parecer
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL À PROPOSTA
ARGUMENTAÇÃO: A pandemia envolvendo o novo coronavírus trouxe consequências inimagináveis e intensas a toda a população brasileira. Diversos setores da economia precisaram, e precisam, se adaptar devido ao isolamento social e, enquanto isso, muitos indivíduos tiveram que definir como seriam direcionadas as suas iniciativas de sobrevivência, dadas determinadas ocupações que intrinsicamente dependiam da forma como a população estava anteriormente articulada.
RESULTADO: Apreciação adiada.
PLENÁRIO – Sessão Deliberativa Ordinária
18/08/2021 – QUARTA-FEIRA (16H)
- PROJETO DE LEI Nº 1.869, DE 2021
Altera o Código Florestal e demais legislações correlatas, para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas e dispor sobre as faixas marginais de qualquer curso d´água, bem como trata da consolidação das obras já finalizadas nessas áreas.
Autoria: Senador Jorginho Mello
Relatoria: Senador Eduardo Braga
Relatório: Pendente de parecer
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL À PROPOSTA
ARGUMENTAÇÃO: a maioria dos municípios brasileiros nasceram e cresceram às margens de importantes rios, o que dificulta muito a operacionalização das novas margens sugeridas e requeridas pelo referido Código Florestal. Desta forma, se torna fundamental criar um regramento específico sobre faixas marginais nas áreas urbanas consolidadas, tão como, definirmos com mais clareza o conceito de áreas urbanas consolidadas. Impor grandes distâncias para margens de rios dentro desses locais dificulta muito o desenvolvimento das regiões assim como inviabiliza áreas que hoje já estão consolidadas e não acarretam problemas ambientais.
RESULTADO: Aprovado o Requerimento nº 1.903, de 2021, de realização de Sessão de Debates Temáticos. Retirado de pauta.
PLENÁRIO – SESSÃO REMOTA DE DEBATES TEMÁTICOS
20/08/2021 – SEXTA-FEIRA (11H)
Discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019, que reforma o Sistema Tributário Nacional. Tema: A Reforma Tributária do Consumo sob a perspectivados entes federativos.
RESULTADO: Sessão de debates temáticos realizada.
PLENÁRIO – SESSÃO REMOTA DE DEBATES TEMÁTICOS
20/08/2021 – SEXTA-FEIRA (14H)
Debater o PL 4199/2020, que Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar).
RESULTADO: Sessão de debates temáticos realizada.
COMISSÕES DO SENADO FEDERAL – AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO – CDR
CICLO DE DEBATES SOBRE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – 16/08/2021
SEGUNDA-FEIRA (18H) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 07
7ª Mesa do Ciclo de Debates Sobre o Desenvolvimento Regional, com o tema: “Energia e desenvolvimento regional: proposta de marco legal para a geração de energia própria”.
Participantes:
- Roberto Barbieri, Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee);
- Rodrigo Daniel Mendes Fornari, Diretor de Programas da Secretaria de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia- MME;
- Guilherme Susteras, Coordenador do Grupo de Trabalho de Geração Distribuída da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – ABSOLAR;
- Hugo Lamin, Superintendente de Regulação dos Serviços de Distribuição da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel.
ORIGEM: REQ 3/2021 – CDR, Senador Veneziano Vital do Rêgo
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Reunião realizada.
COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA – CI
AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA – 17/08/2021
TERÇA-FEIRA (09H) – Anexo II, Ala Nilo Coelho, Plenário nº 02
Debater e analisar o PLS 261, de 2018, que trata do Novo Marco Regulatório das Ferrovias, a segunda pista do aeroporto de Navegantes, e tratar do aporte de recursos do Governo Federal e Estadual para obras nas Rodovias Federais no Estado de Santa Catarina e da BR-156.
Participante: Tarcísio Gomes de Freitas Ministro de Estado da Infraestrutura
ORIGEM: REQ 12/2021 – CI – Senador Esperidião Amin
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Reunião realizada.
COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA
AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA – 18/08/2021
QUINTA-FEIRA (08H) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 13
Para debater a infraestrutura e a logística do agronegócio no Brasil. – 2ª Etapa Tema: Os novos modelos de concessão a serem implantados no Brasil e o impacto nos custos do transporte para a agropecuária brasileira e nos custos dos alimentos na mesa da população.
Participantes:
- Tito Lívio Pereira Queiroz e Silva – Diretor do Departamento de Política e Planejamento Integrado do Ministério da Infraestrutura;
- Renan Brandão – Superintendente de Concessão da Infraestrutura da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT/SUCON;
- Valter Luís Souza – Diretor de Relações Institucionais da Confederação Nacional do Transporte – CNT;
- Dilvo Grolli – Diretor Presidente da Cooperativa Agroindustrial de Cascavel – Coopavel;
- Luiz Antonio Camargo Fayet – Professor Doutor – Especialista em Logística e Infraestrutura;
- Edson José de Vasconcelos – Representante do Programa Oeste em Desenvolvimento – POD.
ORIGEM:
REQ 1/2021 – CRA – Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
REQ 2/2021 – CRA – Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Audiência Pública realizada.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES – CRE
AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA – 19/08/2021
QUINTA-FEIRA (10H) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 7
MERCOSUL: Tarifa Externa Comum e potencial de ampliação do bloco
Participantes:
- Senhor Embaixador Celso Lafer – Conselheiro Emérito do CEBRI;
- Senhor Carlos Alberto Franco França – Ministro de Estado das Relações Exteriores;
- Senhor Embaixador Guillermo Valles Galmes – Embaixador do Uruguai para o Brasil;
- Senhor Paulo Guedes – Ministro de Estado da Economia;
- Senhor Fabrizio Sardelli Panzini – Gerente de Políticas de Integração Internacional.
ORIGEM: REQ 7/2021 – CRE – Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Audiência Pública interativa realizada.
COMISSÕES DO SENADO FEDERAL – REUNIÕES DELIBERATIVAS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO – CDR
REUNIÃO, EXTRAORDINÁRIA – 16/08/2021
SEGUNDA-FEIRA (17H) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 07
2 – REQUERIMENTO DA CDR N° 3, DE 2021
Requer a realização de Audiência Pública na CDR, para debater o Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, que pretende criar um marco legal para a geração de energia própria no país.
Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB.
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Aprovado.
COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR – CTFC
DELIBERATIVA – 16/08/2021
SEGUNDA-FEIRA (16H) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 13
3 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE N° 4, DE 2019 – (Não Terminativo)
Nos termos dos arts. 102-A, inciso I, e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com os incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresento a presente Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), destinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), relação entre as recentes mudanças na condução das políticas climáticas e de prevenção e controle do desmatamento e o aumento das taxas de desmatamento na Amazônia. A análise deverá incluir a efetividade de programas, ações, projetos e estrutura de governança afetos a essas políticas, com ênfase no ano de 2019, e concluir sobre eventual responsabilidade por ação ou omissão da atual gestão do Ministério do Meio Ambiente.
Autoria: Comissão de Meio Ambiente
Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues
Relatório: Pela admissibilidade e aprovação da proposta
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Adiado.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE – CMA
DELIBERATIVA – 18/08/2021
QUARTA-FEIRA (10H) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 7
1 – PROJETO DE LEI N° 6019, DE 2019 – (Não Terminativo)
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, para incluir causa de extinção de punibilidade para o crime de poluição.
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues
Relatório: Pela rejeição.
Posicionamento FPA: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR
ARGUMENTAÇÃO: a matéria em análise possui grande importância do ponto de vista da recuperação de danos ambientais. A comunicação voluntária ao órgão ambiental competente, visando a reparar a área degradada, é prova da boa fé para correção de uma conduta (muitas vezes involuntárias). Essa possibilidade incentivaria a recuperação, evitando que ela se perpetue sob a preocupação da punição penal. Alguém que voluntariamente comunica um dano causado ao meio ambiente, com a intenção de recuperá-lo, claramente reconhece seu erro entendendo sua responsabilidade.
RESULTADO: Adiado.
2 – PROJETO DE LEI DO SENADO N° 201, DE 2016 – (Terminativo)
Autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais e dá outras providências.
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Relatoria: Senador Plínio Valério
Relatório: Pela aprovação com as emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda 1-CCJ.
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
ARGUMENTAÇÃO: O projeto aperfeiçoa a legislação vigente. Espécies exóticas invasoras são organismos que, introduzidos fora da sua área de distribuição natural, ameaçam a diversidade biológica e os serviços ecossistêmicos. A ausência de predadores naturais e a abundância de presas sem defesas naturais eficientes contra as espécies introduzidas frequentemente criam vantagens para espécies exóticas invasoras sobre espécies nativas. As espécies invasoras são consideradas a segunda maior causa de extinção de espécies no planeta, afetando diretamente a biodiversidade, a economia e a saúde humana. A emenda 1-CCJ, ao excluir o Art. 6º da proposta, cria incerteza jurídica, já que os métodos utilizados para o controle podem ser questionados, e, portanto, a rejeição da referida emenda restabelece os objetivos da proposta.
RESULTADO: Vista coletiva concedida.
3 – PROJETO DE LEI N° 5174, DE 2019 – (Terminativo)
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir a realização prévia de estudos técnicos e consulta pública para a desafetação, redução dos limites e recategorização de unidade de conservação.
Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Relatoria: Senador Jaques Wagner
Relatório: Pela aprovação.
Posicionamento FPA: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR
ARGUMENTAÇÃO: A exigência de uma lei específica para a desafetação, redução dos limites e recategorização de unidade de conservação mostra que o processo para tais ações exige um amplo debate com a sociedade (comunidade cientifica, afetados e todos outros interessados). Não há melhor espaço para essa competência do que o próprio poder legislativo. No nosso entender, a Lei do SNUC já possui os instrumentos necessários para a avaliação das unidades de conservação. A pretendida alteração, além de criar entraves burocráticos para o processo existente, não traz melhorias para a avaliação e administração das unidades de conservação.
RESULTADO: Aprovado.
4 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 32, DE 2021
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 27/2021 – CMA, seja nele incluído, além das autoridades ali convidadas, os senhores Rudy Maia Ferraz, chefe da Assessoria Jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA – e Fernando Cadore, presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso – Aprosoja MT, a fim de contribuir com o engrandecimento do debate e esclarecer a matéria com uma análise mais detalhada dos pontos pertinentes ao setor agropecuário.
Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Adiado.
5 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 33, DE 2021
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2021 – CMA, seja nele incluído, além das autoridades ali convidadas, os senhores Rodrigo Justus de Brito, representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, Leonardo Papp, representante da Organização das Cooperativas Brasileiras – Sistema OCB, Marco Antônio Caminha, consultor do Departamento de Agronegócio e Desenvolvimento Sustentável da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp – e Fabrício Rosa, diretor executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Soja – Aprosoja Brasil – a fim de contribuir com o engrandecimento do debate e esclarecer a matéria com uma análise mais detalhada dos pontos pertinentes ao setor agropecuário.
Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Adiado.
6 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 35, DE 2021
Requer aditamento ao REQ 28/2021 com a inclusão de convidado.
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Adiado.
7 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 36, DE 2021
Requer aditamento ao REQ 29/2021-CMA com a inclusão de convidados.
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Adiado.
8 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 37, DE 2021
Requer aditamento ao REQ 30/2021-CMA com a inclusão de convidados.
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Adiado.
9 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 38, DE 2021
Requer aditamento ao REQ 31/2021-CMA com a inclusão de convidados.
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Adiado.
10 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 39, DE 2021
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 6019/2019, que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, para incluir causa de extinção de punibilidade para o crime de poluição”, com os convidados que relaciona.
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Aprovado.
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE
DELIBERATIVA – 17/08/2021
TERÇA-FEIRA (10H) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 19
2 – PROJETO DE LEI N° 2920, DE 2019 – (Terminativo)
Altera as Leis nos 7.797, de 10 de julho de 1989, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, para repassar aos Municípios e ao Distrito Federal 20% (vinte por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente.
Autoria: Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Relatoria: Senador Luiz do Carmo
Relatório: Pela aprovação nos termos da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo).
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Reunião cancelada.
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS
DELIBERATIVA – 17/08/2021
TERÇA-FEIRA (11H) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 07
5 – PROJETO DE LEI DO SENADO N° 202, DE 2018 – (Terminativo)
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para autorizar laboratórios públicos e privados habilitados a realizar análise de alimentos.
Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Relatoria: Senadora Leila Barros
Relatório: Pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta.
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
RESULTADO: Adiado.
12 – REQUERIMENTO DA CAS N° 09, DE 2021
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 4/2021 – CAS, seja nele incluído, além das autoridades já convidadas, os senhores Ricardo Santin, presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal – ABPA, Antônio Jorge Camardelli, presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes – ABIEC – e Paulo Sérgio Mustefaga, presidente da Associação Brasileira de Frigoríficos – Abrafrigo, a fim de contribuir com o engrandecimento do debate e esclarecer a matéria com uma análise mais detalhada dos pontos pertinentes ao setor agropecuário.
Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Adiado.
13 – REQUERIMENTO DA CAS N° 12, DE 2021
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as alterações na legislação trabalhistas previstas no Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.045, de 2021.
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Aprovado.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CDH
DELIBERATIVA – 16/08/2021
SEGUNDA-FEIRA (14H) – Anexo II, Ala Nilo Coelho, Plenário nº 2
12 – PROJETO DE LEI Nº 3962, DE 2019 (Não-terminativo)
Altera a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
Autoria: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Relatoria: Senador Fabiano Contarato
Relatório: Favorável ao projeto, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.
Posicionamento FPA: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR
ARGUMENTAÇÃO: Ao contrário do que argumenta a autora da proposição da presente proposta, o PL 7735/2014, passou por um longo debate no Congresso Nacional, onde foram ouvidos os seguimentos interessados no tema, inclusive em uma Comissão Especial. Os resultados desse amplo processo de debates garantiram a aprovação de uma lei equilibrada e eficaz. A Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, garante o direito das comunidades indígenas e tradicionais pelo conhecimento associados, trazendo os benefícios dos acessos a essas populações.
RESULTADO: Lido o relatório; adiadas a discussão e votação da matéria.
23 – REQUERIMENTO Nº 11, DE 2021 (Não-terminativo)
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as alterações na legislação trabalhistas previstas no Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.045, de 2021.
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Lido; adiada a votação.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – CCT
DELIBERATIVA – 19/08/2021
QUINTA-FEIRA (10H) – Anexo II, Ala Nilo Coelho, Plenário nº 2
28 – PLS 349/2018
Altera regras de cobrança aplicáveis às Taxas de Fiscalização do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública sobre estações terminais utilizadas em aplicações de comunicação máquina a máquina e em sistemas de recepção por satélite.
Relatoria: Senador Chico Rodrigues
Relatório: Pela aprovação do projeto.
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
ARGUMENTAÇÃO: a proposta busca a redução a zero das contribuições que compõem o Fundo de Fiscalização dos Serviços de Telecomunicações. Nesse sentido, ela altera as regras de cobrança das cargas tributária e regulatória incidentes sobre os dispositivos de comunicação máquina a máquina e propõe reduzir as taxas e contribuições sobre as estações terminais de pequeno porte para recepção via satélite – as VSAT, a fim de promover e disseminar as soluções em IOT (internet das coisas). O objetivo da proposta é ISENTAR para reduzir o preço da conexão máquina a máquina, estimulando, assim, a sua adoção massiva pelo setor produtivo. Sobre tais conexões recaem diversas TAXAS REGULATÓRIAS, tais como a TFI, TFF, CFRP e Condecine, que são recolhidas pelas operadoras de telecomunicações.
RESULTADO: Retirado de pauta para reexame, a pedido do Relator, Chico Rodrigues.
