Resumo Executivo – PL n° 4347 de 1998
| Autor: Walter Pinheiro – PT/BA | Apresentação: 31/03/1998 |
Ementa: Estabelece diretrizes para uma política de prevenção e defesa dos trabalhadores, em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos, e dá outras providências.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO (CTASP) | 04/03/2009 – Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, dos PL’s 1.897/99, 3.319/00, 6.213/05, e 317/07, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
20/05/2009 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
Contrária ao parecer do relator |
| SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA (CSSF) | 03/05/2021 – Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação deste, do PL 1897/1999, do PL 3319/2000, do PL 6213/2005, e do PL 317/2007, apensados, na forma do Substitutivo 1 da CTASP. Inteiro teor | Contrária ao parecer da relatora |
| CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- Tem o objetivo de estabelecer diretrizes para uma política de prevenção e defesa dos trabalhadores, em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos.
- Estabelece normas de prevenção e critérios de defesa de saúde dos trabalhadores. Visa protegê-los de lesões por esforços repetitivos ou, simplesmente, LER.
- O substitutivo vai além e introduz nova seção (Seção XIV-A –Das Atividades com Esforços Repetitivos) ao Capítulo V (da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II (Normas Gerais de Tutela de Trabalho) da CLT.
- Segundo a justificativa, a medida visa proteger o trabalhador em um tipo de atividade, e não um trabalhador específico, devendo ser acrescentada na parte geral sobre proteção e não na parte específica.
- Ainda, é estabelecida jornada de 5 horas diárias com 10 minutos de intervalo a cada 50 minutos trabalhados.
- São definidas as atividades que exigem esforços repetitivos.
- A ginástica laboral é abordada no substitutivo, que determina que os intervalos são destinados para descanso e ginástica, visando compensar os efeitos perversos dos movimentos repetitivos.
- Dispõe quanto à vigência, que não deve ser imediata. É concedido prazo de trinta dias para que os processos produtivos se adaptem à nova norma.
Justificativa
- O projeto em questão não tem qualquer embasamento técnico científico.
- A nova NR-17 já trata da questão ergonomia, com medidas eficazes para prevenção de lesões por esforços repetitivos, passando a valer em janeiro/2022.
- A nova (e melhor) NR-17 oportuniza que a empresa conheça primeiramente os fatores de risco ergonômicos a qual está exposta para depois tomar uma decisão mais assertiva sobre quais postos e funções necessitam (ou merecem) uma atenção especial, uma análise mais aprofundada.
- Ademais, a NR-31 traz um capítulo específico de ergonomia, também totalmente novo, alinhado com a nova NR-17, onde estabelece que o empregador rural ou equiparado deve adotar princípios ergonômicos que visem a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar melhorias nas condições de conforto e segurança no trabalho.
- Por fim, a nova NR-1 propõe um programa de gerenciamento de riscos e sinaliza a necessidade de inclusão dos riscos ergonômicos no inventário de riscos da empresa. As empresas serão praticamente obrigadas, no mínimo, a tomar ciência dos fatores de riscos ergonômicos a que estão submetidos.
