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AGENDA DA CÂMARA – 09 A 13 DE AGOSTO

13 de agosto de 2021
em Agendas da Câmara
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Agenda Legislativa

 

SESSÃO PLENÁRIA (10/08) 15h.

 

ITEM IV:  Requerimento nº 1.115/21 – ÁREAS DE PROTEÇÃO PERMANENTE NO PERÍMETRO URBANO

Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 2.510, de 2019, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.

POSIÇÃO: FAVORÁVEL A URGÊNCIA.

 

MPV 1045/2021 – MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

Ementa: Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ) no âmbito das relações de trabalho.

POSIÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

 

PL 4348/2019 – REGULARIZAÇÃO EM ÁREAS FORA DA AMAZÔNIA LEGAL

Ementa: Altera a Lei n. 11.952, de 25 de junho de 2009, no seu Art. 40-A.

POSIÇÃO: FAVORÁVEL AO TEXTO DO SENADO FEDERAL.

RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

 

PL 4206/2020 – TATUAGENS COM FINS ESTÉTICOS EM ANIMAIS

Ementa: Proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos.

POSIÇÃO: FAVORÁVEL PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

 

PL 2337/2021 – REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA

Ementa: Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

POSIÇÃO: EM ANÁLISE PELA EQUIPE TÉCNICA.

RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

 

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

09/08 – Segunda-feira (14h)

Audiência Pública

Tema: Os programas de autocontrole dos agentes privados.

Local: Anexo II, Plenário 06

Convidados:

  • Eliane Kay – Diretora executiva do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal – Sindiveg;
  • Renato Buranello – Diretor da Associação Brasileira do Agronegócio – ABAG;
  • Thales Falek – membro do Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio – IBDA;
  • Representante da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais – ANEC;
  • Fernando Ferreira Pinheiro – Analista Técnico da Gerência Técnica e Econômica da Organização das Cooperativas do Brasil – OCB;
  • José Guilherme Tollstadius Leal – Secretário de Defesa Agropecuária/SDA do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA;

(REQ 75/2021 CAPADR, da deputada Aline Sleutjes)

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

 

 

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

10/08 – Terça-feira (09h30)

Tema: “Discussão e Votação de Propostas”

Local: Anexo II, Plenário 12

1 – Requerimento 88/2021 (do Sr. Rogério Correia)

Ementa: “requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 1045/2021, “que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, dispôe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho, cria o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção do Emprego (PRIORE), institui o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (REQUIP) e dá outras providências “”.

Orientação: Acompanhar.

RESULTADO: APROVADO.

14 – PL  5873/2019 (do Sr. Kim Kataguiri)

Ementa: “altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)”.

Relator: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

Parecer: Pela aprovação, com substitutivo.

Orientação: Favorável ao parecer do relator.  

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.

 

 

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

11/08 – Quarta-feira (09h)

Tema: “Discussão e votação das propostas“

Local: Anexo II, Plenário 06

1 – Requerimento nº 85/2021 (do Sr. Jerônimo Goergen)

Ementa: “solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “A suspensão de recursos para armazenagem””.

Orientação: Favorável.

RESULTADO: APROVADO.

 

2 – Requerimento 86/2021 (do Sr. Domingos Sávio)

Ementa: “requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR, para debater e buscar soluções e apoio aos produtores rurais devido ao impacto da geada e da seca na agricultura e pecuária, em especial na cafeicultura, nas lavouras de hortifrutigranjeiros e pecuária leiteira”.

Orientação: Favorável.

RESULTADO: APROVADO.

 

 

3 – Requerimento nº 87/2021 (do Sr. Evair de Melo)

Ementa: “requer a realização de Audiência Pública para debater “os impactos das geadas para a produção de café no Brasil””

Orientação: Favorável.

RESULTADO: APROVADO.

 

4 – PL 3720/2015 (do Sr. Carlos Gomes)

Ementa: “determina a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos”.

Relator: Dep. José Mário Schreiner (DEM/GO).

Parecer: pela aprovação, com substitutivo.

Orientação: Favorável ao parecer do relator.

RESULTADO: APROVADO.

 

5 – PL  2497/2019 (da Sra. Aline Gurgel e outros)

Ementa: “altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que “Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca”, para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais”.

Relator: Dep. Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA).

Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS.

Orientação: Em análise pela assessoria técnica.

RESULTADO: APROVADO.

 

 

 

6 – PL 2891/2019 (do Sr. Carlos Chiodini)

Ementa: “altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para determinar a edição de normas específicas para regulamentar a comercialização fracionada de produtos destinados à alimentação de caninos e felinos domésticos”.

Relator: Dep. Domingos Sávio (PSDB/MG).

Parecer: Pela aprovação, com emenda.

Parecer: Favorável ao parecer do relator.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.

 

7 – PL 5435/2019 (do Sr. Lúcio Mosquini)

Ementa: “altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do CentroOeste – FCO, e dá outras providências””.

Relator: Dep. Juarez Costa (MDB/MT).   

Parecer: pela aprovação deste e do PL 5607/2019, apensado, com substitutivo.

Orientação: Favorável ao parecer do relator.

RESULTADO: APROVADO.

 

8 – PL 5626/2019 (do Sr. Daniel Almeida)

Ementa: “altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de dano ambiental”. (Apensado: PL 5689/2019)

Relatora: Dep. Clarissa Garotinho (PROS/RJ).

Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5689/2019, apensado

Orientação: Favorável ao parecer do relator.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

 

9 – PL 6092/2019 (do Sr. Jerônimo Goergen)

Ementa: “acresce parágrafo ao art. 92 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dá outras providências”.

Relator: Dep. Benes Leocádio (REPUBLICANOS/RN).

Parecer: Pela aprovação.

Parecer: Favorável ao parecer do relator.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

 

10 – PL 4370/2020 (do Sr. Zé Silva)

Ementa: “altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Anater”.

Relatora: Dep. Alceu Moreira (MDB/RS)

Parecer: Pela aprovação.

Orientação: Favorável ao parecer do relator.

RESULTADO: APROVADO O PARECER.

 

11 – PL 514/2021 (da Sra. Mara Rocha)

Ementa: “altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Anater”.

Relatora: Dep. Silvia Cristina (PDT/RO)

Parecer: Pela aprovação.

Orientação: Favorável ao parecer do relator.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

 

 

Comissão de Seguridade Social e Família.

11/08 – Quarta-feira (09h30)

Tema: “Discussão e Votação de Propostas”

Local: Anexo II, Plenário 07

15 – PL 7730/2014 (do Sr. Eduardo da Fonte)

Ementa: “estabelece medidas de compensação tributária para indústrias do ramo de alimentos que produzam conforme parâmetros que possam potencialmente diminuir danos à saúde humana”.

Relator: Dep. Jaqueline Cassol (PP/RO)

Parecer: pela aprovação, com emenda.

Orientação: Acompanhar.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

 

Audiência Pública Extraordinária – Conjunta das Comissões CDHM e CFFC.

 

Tema: Comparecimento do Presidente da FUNAI

 

Local: Anexo II, Plenário 13

 

Início: 11/08/2021 às 14h11

 

TEMA: “Comparecimento do Presidente da FUNAI”

 

Comparecimento do Presidente da FUNAI, Sr. Marcelo Augusto Xavier da Silva, para esclarecer as ações para a defesa dos povos indígenas e para prestar esclarecimento sobre a representação junto à Procuradoria da República no Distrito Federal que aponta eventual prática de crime de abuso de autoridade e improbidade administrativa deste, em decorrência de inquéritos policiais contra os líderes indígenas Sonia Guajajara e Almir Suruí.

RESULTADO: REALIZADA.

Publicação anterior

Boletim DOU – 09 de Agosto

Próxima publicação

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