Apoio à Reforma Administrativa

Principais pontos

• A palavra reforma está em pauta no universo político e administrativo brasileiro há tempos, o vocábulo indica uma mudança descrita em algo com o objetivo de aprimorar e obter resultados melhores. A necessidade de reformas decorre da constatação de ambiente bastante turbulento nas finanças do Estado, que coleciona déficits primário e nominal por longa data, bem como um histórico de crescimento irregular e baixo do PIB.
• De 1996 até 2006 os governos fizeram uso do aumento da carga tributária para cobrir gastos do Estado. Neste período, a carga tributária saiu de 26,3% do PIB e chegou a 33,6%, aumento de 7,3% em uma década. Esse aumento expressivo de carga tributária não foi suficiente para eliminar o déficit nominal nas contas da União, que persistiu ao longo da década com uma média de aproximadamente R$ 65 bilhões ao ano, fomentando o aumento da dívida pública.
• De 2007 até 2021, sem espaço e ambiente para aumentar carga tributária, os governos lançaram mão do endividamento para cobrir gastos e financiar políticas econômicas. Neste período a dívida bruta saiu de R$1,367 trilhão, 56,2% do PIB, e chegou a R$ 6.696 trilhões, 84,5% do PIB, no mês de maio de 2021.
• De 2007 em diante o déficit nominal da União avançou para patamar acima de R$ 100 bilhões ao ano. Em 2014 teve início um encadeamento de déficit primário anual que ainda permanece. De 2015 em diante, o déficit nominal frequentou a média de R$ 500 bilhões ao ano. Em 2020, com o agravamento provocado pela pandemia, o déficit nominal atingiu R$ 1 trilhão.
• Para 2021 o déficit nominal esperado é de aproximadamente R$ 500 bilhões. Projeção de julho de 2021 da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal – IFI para o resultado do governo em 2021 é de déficit de R$ 197 bilhões. As projeções da IFI para o resultado primário do governo nos próximos anos são preocupantes. No cenário base a projeção indica que um resultado primário positivo só ocorrerá em 2025; no cenário otimista o resultado positivo ocorrerá em 2024; e no cenário pessimista teremos resultado negativo até 2030.
• Analisando a situação de descontrole fiscal, a fragilidade das contas públicas e o elevado endividamento do Governo Federal, fica claro que a administração das finanças do Estado nos últimos 25 anos não entregou um resultado satisfatório. Daí a necessidade de grandes reformas que aprimorem a gestão do Estado para produzir resultados melhores.
• Efetivamente a administração das finanças do Estado precisa atingir um novo patamar. Insistir no modelo adotado nos últimos 25 anos seguramente levará ao colapso a capacidade financeira do Estado, pois mostrou não ser sustentável. Não temos mais espaço para aumento de carga tributária e continuar aumentando o endividamento é um risco elevado para um país em desenvolvimento, pois o custo anual da dívida pode asfixiar as finanças do Estado.
• Por tal razão, o Congresso Nacional e o Poder Executivo precisam agir de forma eficiente para construir uma modelagem para colocar o governo em um caminho fiscal sustentável de longo prazo.
• Para mudar o histórico fiscal no médio e longo prazo, os formuladores de políticas precisarão considerar mudanças importantes para uma gama de atividades federais, especialmente aquelas relacionadas aos gastos e as que funcionam como indutoras de investimentos. Caso as ações sejam postergadas, as mudanças necessárias serão ainda mais significativas no futuro.
• Tramitam no Congresso duas Propostas de Emendas à Constituição que tem potencial para reduzir o custo do Estado e para promover ambiente mais favorável aos investimentos. São elas:
  • Proposta de Emenda à Constituição n° 188, de 2019 – (PEC do Pacto Federativo), que atualmente tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.
  • Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020 (PEC da Reforma Administrativa), que atualmente tramita na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

O que o Setor do Agronegócio Espera da Reforma Administrativa

• Reforma ampla e completa – A reforma administrativa contida na PEC nº 32 abrange os servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e dos três Entes Federados – na União, nos Estados e municípios -, mas deixa de fora militares, magistrados e parlamentares. Entendemos que a reforma administrativa deva ser ampla, alcançando os Três Poderes, ou seja, de forma completa, sem excluir categorias nem ficar restrita às questões relacionadas ao funcionalismo público.
• Eficiência e modernização do Estado – Para que seja eficaz a reforma do aparato estatal, importante construir ferramentas lançando mão da tecnologia digital para facilitar e aproximar a administração dos administrados, procurando reformular processos que, sem perder a qualidade e a segurança, possam contemplar a autorização on-line para funcionamento de estabelecimentos e registro de produtos ou de processos produtivos, possibilitando ao interessado iniciar seu empreendimento ficando à disposição da administração pública para aferir se as atividades estão ocorrendo conforme informada no cadastro realizado, procedimento que representará um ganho administrativo.
• Melhor gestão financeira – Também relevante desenvolver ferramentas destinadas a melhorar a qualidade dos gastos públicos, aperfeiçoando o direcionamento de recursos para projetos bem estruturados e que de fato atendam ao interesse público, certamente permitirão que se faça mais com menos. Reduzir ao máximo o espaço para desperdício ou uso ineficaz dos recursos públicos são ações que não dependem de investimentos, e sim de bons sistemas de gestão.
• Transparência – Ainda, tal reforma deve ampliar ao máximo a transparência e a divulgação de informações, regras, planos, processos e ações. A simples disponibilização de informações não é suficiente para obter transparência. As informações precisam ser acessíveis, bem como adequadas e objetivas, com linguagem que não represente uma barreira para os cidadãos. Importante o contribuinte poder procurar e encontrar informações a respeito de como o recurso público é gasto.
• A transparência leva a maior confiança nos líderes governamentais e, consequentemente na administração pública. Sendo exemplo de transparência a disponibilização de informações financeiras online e a instituição da prática e cultura da auditoria. Além disso, a prática da auditoria é fundamental para auxiliar a administração a cumprir seus objetivos e melhorar sua eficácia, inclusive apontando onde ações corretivas apropriadas precisam ser adotadas.
• A Reforma Administrativa consubstanciada na PEC 32/2020, como já mencionado, traz importantes mudanças estruturais no funcionamento do serviço público, valendo destacar (i) a alteração ao regime jurídico; (ii) criação de vínculos funcionais distintos, combinados a distintas formas de ingresso no serviço público; (iii) específicas modalidades de ausência de estabilidade; (iv) extinção do adicional por tempo de serviço e da licença prêmio; e, (v) vedação de férias superiores ao período de trinta dias.
• O setor do agronegócio defende a lógica de ser dada prioridade ao exame e consequente aprovação à PEC 32/2020, pois é cediço o fato de que o déficit primário causado pelo tamanho do Estado, não é paritário com os gastos excessivos da máquina estatal. Ou seja, o que se arrecada por meio das receitas advindas, principalmente, dos tributos já não é o suficiente para manter o Governo.
• Assim, se faz necessário repensarmos em um novo modelo, uma vez que não há mais espaço para aumento de carga tributária, aumento de carga este inserido nos projetos PL 3.387/2020 (CBS) e 2.337/2021 (IR e CSLL).
• As reformas são necessárias para a retomada da economia, entretanto, essas devem ser coordenadas. Neste sentido, apoiamos que a Reforma Administrativa receba primeira e especial atenção por parte dos parlamentares, pois é imperativo e urgente romper com o modelo de administração adotado nos últimos 25 anos, cujos resultados demonstram que não foram bons e já se esgotaram.
• Portanto, o agronegócio declara seu apoio e preferência pelo exame da PEC 32/2020, uma vez que a reforma tributária – fatiada – demandará muitos debates para se chegar ao texto ideal e final, pois não será fácil e em curto espaço de tempo ajustar temas como: aumento de carga tributária, regressividade, custo Brasil, guerra fiscal e manutenção da arrecadação.