Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria MMA nº 286, de 22 de julho de 2021.
Institui o Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério do Meio Ambiente – SIC/MMA, dispõe sobre o seu funcionamento e dá outras providências.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria MAPA nº 232, de 22 de julho de 2021.
Concede prazo para aplicação das exigências constantes da Portaria MAPA nº 59, de 29 de março de 2021, em relação à importação de grãos de milho de países do MERCOSUL.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria MAPA nº 235, de 22 de julho de 2021.
Revoga a alínea “d” do subitem 2.3 do item 2 do Capítulo VI do Anexo da Portaria nº 711, de 1º de novembro de 1995.
d) será proibida a matança de suínos que não tenham permanecido pelo menos 8 (oito) horas em descanso, jejum e dieta hídrica, nas pocilgas de matança do estabelecimento. Este repouso, a juízo da Inspeção Federal, poderá ser dilatado até 24 (vinte e quatro) horas no máximo, nos casos em que os animais provenham de zonas distantes ou tenham efetivado viagem acidentada. Este período poderá ser prolongado por motivo de ordem sanitária. Nos casos em que os animais permaneçam por um espaço de tempo superior a 24 (vinte e quatro) horas nas pocilgas de matança, deverão ser convenientemente alimentados, observando-se para o caso, posteriormente, o jejum regulamentar antes da matança. A critério da Inspeção Federal poderão ser abatidos suínos que atendam o programa de jejum e dieta hídrica efetuados nas granjas de criação.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 32, de 16 de julho de 2021.
Dá publicidade ao resumo dos registros de agrotóxicos e afins concedidos.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 356, de 22 de julho de 2021.
- Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor Nélio de Bastos Morais, para exercer o cargo de Ouvidor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, na vaga decorrente do término do mandato de Daniela Hoffmann Lobato Chaves Lopes.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria MAPA nº 233, de 22 de julho de 2021.
- Ficam designados, para compor o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF, do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SFB/MAPA, pelo período de 2 (dois) anos, os representantes, titulares e suplentes, dos Órgãos, Entidades e Organizações.
