Resumo Executivo – PL n° 4206 de 2020

Ementa: Proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos.

Orientação da FPA: Favorável ao relatório do Dep. Paulo Bengston

Principais pontos

• Proíbe a realização de tatuagens estéticas em animais. Pelo texto, quem realizar ou permitir o crime será punido com detenção de três meses a um ano e multa, que é a mesma pena prevista para quem fere ou mutila animais.

Justificativa

• O projeto acrescenta a previsão à Lei de Crimes Ambientais, que hoje também prevê detenção para quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
• As diversas formas de maus tratos aos animais já estão devidamente estabelecidas na legislação assim como as respectivas penas para quem cometê-las.
• Em relação ao setor produtivo, a Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) cita que o bem-estar animal dos animais de produção (bovinos de corte, suinocultura e avicultura comerciais, entre outros) é um assunto complexo e com dimensões científicas, éticas, econômicas, culturais e políticas.
  • A percepção do bem-estar animal e o que constitui ou não atos de crueldade difere entre países e culturas, dessa maneira, os padrões de bem-estar animal definidos pela OIE fornecem a base para a criação de um consenso entre os países membros para apoiar sua adoção.
• O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é responsável pelo fomento e pela fiscalização do bem-estar dos animais de produção e interesse econômico.
• A fiscalização é competência dos departamentos da SDA – Secretaria de Defesa Agropecuária e o fomento é competência da Coordenação de Boas Práticas e Bem-estar Animal (CBPA) da Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e Cooperativismo (SMC).
• Dentre as atribuições da CBPA estão a proposição de boas práticas de manejo, o alinhamento da legislação brasileira com os avanços científicos e os critérios estabelecidos pelos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, bem como preparar e estimular o setor agropecuário brasileiro para o atendimento às novas exigências da sociedade brasileira e consumidores dos mercados importadores.
• Apesar de nobre objetivo, o texto original NÃO deixa claro a sua abrangência, se apenas ao relacionado aos animais domésticos e silvestres ou a todos os outros. Isso traz grande insegurança jurídica, especialmente com relação as atividades agropecuárias.
• Com o intuito de esclarecer o objeto principal do PL, o relator promoveu ajustes de redação e técnica legislativa, deixando explícito no texto do substitutivo apresentado que a proibição de que trata o projeto de lei se aplica apenas aos procedimentos realizados por motivos estéticos em CÃES E GATOS, a fim de evitar qualquer questionamento sobre a legalidade de procedimentos utilizados na identificação, rastreabilidade e certificação de animais de produção.
• A identificação, rastreabilidade e certificação são recursos, através dos quais, existe a possibilidade de estabelecer uma comunicação clara com o mercado consumidor, levando informações de quem produz para a segurança de quem consome.
• Os processos para identificação animal são considerados relativamente simples e existem diferentes métodos recomendados para diversas espécies, cabendo ao produtor a escolha daquele que mais se adéqua a sua realidade e as exigências do mercado que ele irá abastecer.
  • Os métodos de identificação mais comuns para bovinos são: tatuagem, brinco (visual ou eletrônico) e marcação a fogo.
• Exigências de rastreabilidade para maior controle da produção e para fornecimento de alimentos com garantia de qualidade e procedência estão fazendo com que produtores e indústrias tenham mais rigor ao apresentar seus produtos. O que torna ainda mais importante a utilização e o conhecimento da identificação animal individual.
• Importante: o manejo de identificação deve ser feito com segurança e tranquilidade, sem causar estresse e nem sofrimento desnecessário aos animais.
• Dessa forma, a matéria abarcada pelo texto original do PL, especialmente com relação aos animais de produção e interesse econômico, está suficientemente tutelada pelo ordenamento jurídico em vigor, inclusive pelas próprias disposições constitucionais.