Código Florestal vs Lei da Mata Atlântica

Exemplos – Alagoas

Principais pontos

• Estima-se que cerca de 12% da vegetação original de Mata Atlântica de todo o país esteja preservada, sendo que 80% disso localiza-se no interior de propriedades privadas.
• Conforme o Atlas dos Remanescentes Florestais da Mata Atlântica elaborado pela Fundação SOS Mata Atlântica em parceria com o INPE, no período de 2019 a 2020, o remanescente total natural no estado de Alagoas somou o equivalente a 10,5% da área inserida no âmbito de aplicação da Lei da Mata Atlântica, que atualmente é de 55% da área total do estado.

• Verifica-se, portanto, que do total de 1.523.382 ha, 142.8746 ha de vegetação nativa permanece incólume.
• A Capital Maceió, por exemplo, apresenta, evidentemente, um alto grau de urbanização, o que resulta em índice de 18,75% da Mata Atlântica original no Município, e, consequentemente, uma supressão de 81,25% da vegetação nativa. Em uma cidade com mais de 1 milhão de habitantes, questiona-se qual a viabilidade de aplicação estrita da Lei da Mata Atlântica.
• A punição generalizada e a obrigatoriedade de recomposição de áreas suprimidas as vezes há muitos anos, evidentemente se mostra mais problemática em determinadas cidades.
• O MPAL e o MPF orientam pela não regularização de áreas em que houver a constatação de que a pretensa consolidação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal foi proveniente de desmatamento ou intervenção não autorizada a partir de 26 de setembro de 1990, data em que evidentemente os órgãos de fiscalização não lançavam mão de instrumentos de monitoramento remoto precisos dos imóveis rurais. A única opção, ao entender do Ministério Público, seria firmar Termo de Compromisso para recuperação integral das áreas.
• Essa lógica, especialmente diante da ausência de dados e monitoramento anterior ao ano de 2000, cria cenário de risco de aplicação de multa e, pior, coloca quantidade enorme de produtores rurais na irregularidade, inviabilizando muitas vezes a atividade de pequenos e médios, já que nem todos têm condições de recompor a área nos termos que pretende o MPAL.
• A produção de cana-de-açúcar no estado de Alagoas se dá em montes, o que é impossível pela Lei da Mata Atlântica, mas que foi possibilitado pelas normas de transição do Código Florestal (áreas rurais consolidadas). Defender a sobreposição da Lei da Mata Atlântica é inviabilizar a produção de cana-de-açúcar no estado de Alagoas.
• O município de Arapiraca apresenta 13.195 ha de área dos estabelecimentos agropecuários, segundo informações do IBGE, dos quais, a maioria é de estrutura familiar. A cidade representa verdadeiro fortalecimento da economia do interior alagoano. Caso aplicada a Lei da Mata Atlântica, todos esses estabelecimentos deverão ser extintos.
• Outra cidade no ranking das mais produtivas, é Marechal Deodoro, que no censo agropecuário referente ao ano de 2019 apresentou produção de 788.630t de cana-de-açúcar, ostentando 14.265 ha de áreas produtivas.
• Coruripe, conhecida por suas Usinas, e dona do 5º maior PIB do estado, soma mais de 50.000 ha, destacando-se, também, na produção de cana-de-açúcar, que chegou a 2.297.953t em 2017 nos mais de 30.000 ha destinados a esta cultura.
• Questiona-se, desse modo, o impacto, senão inviabilidade, causado pela pretensão de aplicação da Lei da Mata Atlântica em detrimento do Código Florestal, que buscou criar mecanismos de harmonização entre desenvolvimento econômico e sustentabilidade.