Ambiental
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021.
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
Alimentação e Saúde
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 327, de 2 de junho de 2021.
Obter subsídios para fomentar a discussão sobre a regulação dos produtos processados de origem vegetal autodenominados “plant based”.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 328, de 7 de junho de 2021.
Reconhece a equivalência do serviço de inspeção e fiscalização de insumos pecuários da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Estado de Mato Grosso do Sul (IAGRO), para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção e Fiscalização de Insumos Pecuários – SISBI-PEC.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 329, de 7 de junho de 2021.
Estabelece os procedimentos para a importação de produtos de interesse agropecuário, de procedência estrangeira, para utilização ou consumo durante a Copa América de 2021
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 27, de 31 de maio de 2021.
Aprova/cancela o pleito de registro de produto, a transferência de titularidade do registro especial temporário, a alteração da marca comercial, a alteração nas recomendações de uso, a inclusão do formulador, a inclusão do produto técnico dos produtos mencionados.
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.130, de 29 de março de 2021.
Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
2 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.133, de 29 de março de 2021.
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
3 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.133, de 10 de junho de 2021.
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
4 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 253, de 10 de junho de 2021.
Vetos ao Projeto de Lei de Conversão n 4, de 2021 (Medida Provisória nº 1.016, de 17 de dezembro de 2020), que “Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências”.
5 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021.
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
6 – Presidência da República / Secretaria-Geral – Resolução nº 1, de 10 de junho de 2021.
Regimento Interno do Fórum Nacional de Modernização do Estado.
Infraestrutura e Logística
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.717, de 10 de junho de 2021.
Altera o Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais – Portaria SECEX nº 94, de 10 de junho de 2021.
Altera a Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre Operações de Comércio Exterior, e a Portaria Secex nº 87, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
3 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais – Portaria SECEX nº 95, de 10 de junho de 2021.
Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2011, e que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX.
Relações Internacionais
1 – Atos do Senado Federal – Resolução nº 16, de 2021.
Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar em Apoio aos Investimentos Estrangeiros para o Brasil.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República / Secretaria-Geral – Portaria nº 28, de 10 de junho de 2021.
Designa os membros do Fórum Nacional de Modernização do Estado (FNME).
