Resumo Executivo – PL nº 952 de 2019

Ementa: Determinar o regramento quanto ao limite imposto ao importador brasileiro de leite em pó sobre prazo de validade mínimo do produto.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

• Obriga importadores de leite em pó a introduzirem no mercado brasileiro apenas produtos com, no mínimo, 70% do tempo de prateleira (intervalo entre a data de fabricação e a data de validade).
• Em média o leite em pó desnatado tem prazo de validade de 3 anos e o integral de 1,5 ano.
• Ou seja, pelo projeto, esses produtos só poderiam ser comercializados no Brasil (internalizados) se tiverem prazo de validade de 2,1 anos, no caso do desnatado, e de pouco mais de um ano, no caso do integral.
• De acordo com o projeto, o Poder Executivo deverá criar normas alfandegárias específicas para garantir a fiscalização e a inspeção dos produtos.

Justificativa

• A cadeia produtiva do leite é de fundamental importância para o setor agropecuário brasileiro, tendo em vista sua participação na formação da renda e emprego de grande número de produtores.
• A produção leiteira do País caracteriza-se, principalmente, por uma expressiva participação de propriedades com pequena escala de produção que se utilizam, principalmente, de mão de obra familiar. O projeto em discussão terá como consequência positiva uma diminuição da volatilidade do preço do leite que é tão prejudicial a tantos produtores rurais.
• O leite em pó (desnatado e integral) é uma importante fonte de matéria prima para a indústria alimentícia, sendo introduzido de forma indireta na alimentação da população. Este é o principal destino do leite em pó no país, mas também destaco sua importância nutritiva com grande quantidade de nutrientes essenciais ao crescimento e à manutenção de uma vida saudável.
• O leite em pó, por sua maior capacidade de armazenamento, é a principal fonte láctea distribuída às crianças, aos idosos, em creches, em escolas e asilos. Nesse sentido faz-se de maior importância o zelo pela segurança alimentar do consumidor brasileiro.
• Com poucas exceções, esses produtos são em geral perecíveis, o que dificulta as transações internacionais de longa distância e limita o crescimento do comércio internacional.
• Hoje, o Brasil importa leite em pó desnatado e integral principalmente da Argentina e Uruguai. Aproximadamente 92% das importações brasileiras vêm dos países vizinhos.
• Em média o leite em pó desnatado tem prazo de validade máximo de 3 anos e o integral possui um prazo de validade máximo de aproximadamente de 12 a 18 meses. Isso se deve ao fato da gordura do pó oxidar durante o armazenamento, com deterioração gradual e perda do sabor.
• Com o intuito de trazer ao consumidor brasileiro maior segurança alimentar quanto ao consumo de leite em pó que lhe é ofertado e fomentar e privilegiar a produção nacional do referido derivado lácteo e tornar o Brasil mais competitivo no cenário internacional o PL em análise promoverá ao setor lácteo nacional e ao consumidor maior transparência quanto ao comércio
  do produto em questão.
• Atualmente sem a exigência de uma validade mínima abre-se um precedente para que importadores brasileiros, munidos de caráter aproveitador, utilizem de situações de mercado onde empresas internacionais ofertam leite em pó a preços abaixo do preço praticado, de forma a dar vazão ao volume do produto com prazo de validade próximo ao vencimento.