Agenda Legislativa
Congresso Nacional – Sessão Câmara dos Deputados
01.06 – Terça-feira (10h)
3 – Veto 05/2021 – Pagamento por Serviços Ambientais
05.21.015 – “caput” do art. 17
Trecho Vetado: Os valores recebidos a título de pagamento por serviços ambientais, definido no inciso IV do caput do art. 2º desta Lei, não integram a base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Orientação: Pela derrubada.
RESULTADO: Rejeitados os itens 015 e 016 do veto na Câmara dos Deputados. A matéria vai ao Senado Federal.
05.21.016 – Parágrafo único do art. 17
Trecho Vetado: O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos contratos realizados pelo poder público ou, se firmados entre particulares, desde que registrados no CNPSA, sujeitando-se o contribuinte às ações fiscalizatórias cabíveis.
Orientação: Pela derrubada.
RESULTADO: Rejeitado
9 – Veto 12/2021 – Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro)
12.21.001 – § 5º do art. 16-A da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, com a redação dada pelo art. 3º do projeto
Trecho Vetado: Não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte prevista no caput deste artigo as aplicações efetuadas pelos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), de que trata o art. 20-A desta Lei, nos ativos relacionados nos incisos IV e V do caput do art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Orientação: Pela derrubada.
RESULTADO: O veto foi rejeitado na Câmara dos Deputados e será deliberado pelo Senado Federal.
12.21.002 – § 1º do art. 20-E da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, com a redação dada pelo art. 3º do projeto
Trecho Vetado: O pagamento do imposto sobre a renda decorrente do ganho de capital sobre as cotas integralizadas com imóvel rural por pessoa física ou jurídica poderá ser diferido para a data definida para o momento da venda dessas cotas, ou por ocasião do seu resgate, no caso de liquidação dos fundos.
Orientação: Pela derrubada.
RESULTADO: REJEITADO
12.21.003 – § 2º do art. 20-E da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, com a redação dada pelo art. 3º do projeto
Trecho Vetado: Na alienação ou no resgate das cotas referidas no § 1º deste artigo, o imposto sobre a renda diferido será pago em proporção à quantidade de cotas vendidas.
Orientação: Pela derrubada.
RESULTADO: REJEITADO
12.21.004 – – inciso III do “caput” do art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 4º do projeto
Trecho Vetado: na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário e pelos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) cujas cotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado;
Orientação: Pela derrubada.
RESULTADO: REJEITADO
12.21.005 – inciso I do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 4º do projeto
Trecho Vetado: será concedido somente nos casos em que os Fundos de Investimento Imobiliário ou os Fiagro possuam, no mínimo, 50 (cinquenta) cotistas;
Orientação: Pela derrubada.
RESULTADO: REJEITADO
12.21.006 – inciso III do “caput” do art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 4º do projeto
Trecho Vetado: não será concedido ao cotista pessoa física titular de cotas que representem 10% (dez por cento) ou mais da totalidade das cotas emitidas pelo Fundo de Investimento Imobiliário ou pelos Fiagro, ou ainda cujas cotas lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 10% (dez por cento) do total de rendimentos auferidos pelo fundo.
Orientação: Pela derrubada.
RESULTADO: REJEITADO
19 – Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4/2021
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 19.767.619.840,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da ementa: Recomposição de dotações relativas a despesas primárias reduzidas durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 (PLN nº 28, de 2020), incluindo os Benefícios Previdenciários Urbanos e Rurais, o Seguro Desemprego, a Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, os Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV), a Remuneração a Agentes Financeiros, e diversas subvenções econômicas no âmbito dos Programas “Brasil, Nosso Propósito”, “Agropecuária Sustentável”, e “Inserção Econômica Internacional”.
Orientação: Pela aprovação.
RESULTADO: Aprovado nos termos da proposta do Poder Executivo. A matéria vai ao Senado Federal.
Plenário
02/06 – Quarta-feira (13h55)
I – Requerimento nº 1929/2019 (dos Srs. Líderes)
Ementa: Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 984, de 2019, do Sr. Vermelho, que altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para criar a categoria de Unidade de Conservação denominada EstradaParque e institui a Estrada-Parque Caminho do Colono no Parque Nacional do Iguaçu.
Orientação: Favorável.
RESULTADO: RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
II – Requerimento nº 1164/2021 (dos Srs. Líderes)
Ementa: Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1.343, de 2021, do Senado Federal, que dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil.
Orientação: Favorável.
RESULTADO: RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
Queimadas em biomas brasileiros
31/05 – Segunda-feira (10h30)
Audiência Pública
Tema: “Diagnóstico dos incêndios florestais no Bioma Mata Atlântica: características, consequências, peculiaridades e propostas para enfrentamento”.
Local: Anexo II, Plenário 06
Convidados:
- Mário Montavani, Diretor da Fundação SOS Mata Atlântica;
- Maurício Voivodic, Diretor do Fundo Mundial para a Natureza – WWF-Brasil;
- Dra. Dalva Maria da Silva Matos, Universidade Federal de São Carlos;
- Dra. Giselda Durigan, Instituto Florestal do Estado de São Paulo;
- Rodrigo Belo, representante da Gerência de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais da Secretaria de Meio Ambiente de MG;
RESULTADO: REALIZADA
Comissão de Seguridade Social de Família
01/06 – Terça-feira (09h30)
13 – PDL 548/2020 (do Sr. Alessandro Molon)
Ementa: Susta os efeitos da Resolução (RDC) nº 442, de 2 de Dezembro de 2020, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que “Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Abamectina em produtos agrotóxicos no País, determina medidas de mitigação de riscos à saúde e alterações no registro decorrentes da sua reavaliação toxicológica.
Relator: Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Contrária.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM RAZÃO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.
19 – PL 4327/2012 (do Sr. Bohn Gass)
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para considerar os serviços de extensão rural como ações de assistência social em consonância com a referida lei, possibilitando base legal para apoio financeiro e recebimento de isenções fiscais e previdenciárias pelas instituições e organizações que realizam serviços de extensão rural destinados aos beneficiários das Leis nº 11.326 de 24 de julho de 2006 e nº 12.188 de 11 de janeiro de 2010, respectivamente
Relator: Dep. Jorge Solla (PT/BA)
Parecer: Pela aprovação deste, e das Emendas de Relator 1 e 2 da CAPADR.
Orientação: Favorável.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM RAZÃO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
02/06 – Quarta-feira (09h)
Audiência Pública
Local: Anexo II, Plenário 06
Tema: Plano Agrícola e Pecuário 2021/2022.
Convidados:
- Bruno Barcelos Lucchi – Diretor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;
- Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG;
- Antonio Galvan – Presidente da APROSOJA;
- César Halum – Secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura – MAPA;
- Cláudio Filgueiras Pacheco Moreira – Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro, do Banco Central – BC;
- Representante da Secretaria do Tesouro Nacional;
- João Prieto – Coordenador do Ramo Agropecuário da Organização das Cooperativas do Brasil – OCB;
- Representante da Febraban.
RESULTADO: REALIZADA
Comissão de Finanças e Tributação
02/06 – Quarta-feira (09h)
Audiência Pública
Local: Anexo II, Plenário 08
Tema: Debater e discutir os impactos provenientes do PLP n. 5/2021
Convidados:
- Wellington Dias – Governador do Estado do Piauí;
- Luiz Cláudio Fernandes Loureço Gomes – Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais – Sefaz/MG;
- André Horta – Diretor Institucional do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e DF – Comsefaz;
- José Renato Casagrande – Governador do Estado Espírito Santo;
- Rogélio Pegoretti Amorim – Secretário de Estado da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo;
- José Roberto Tadro – Presidente da Confederação Nacional do Comércio – CNC;
- Idalberto Luiz Moro – Presidente do Sindicato do Comércio Atacadista do Espírito Santo – Sincades;
- Alessandro Dessimoni – Assessor Jurídico da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados – Abad;
- Karoline Lima Dos Santos Pereira – Relações Institucionais e Governamentais da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços – Unecs;
- Sandro Henrique Armando – Secretário de Estado da Secretaria de Fazenda do Estado do Tocantins;
- Mauro Carlesse – Governador do Estado do Tocantins;
- Roque Eudes Souza Dos Santos – Presidente da Associação dos Agentes de Distribuição da Bahia – Asdab;
RESULTADO: REALIZADA
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
02/06 – Quarta-feira (13h)
Audiência Pública
Local: Anexo II, Plenário 13
Tema: Conflitos Agrários em Terras Públicas.
Convidados:
- Julio José Araújo Junior – Representante da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão-PFDC;
- João Pedro Ribeiro Sampaio de Arruda Câmara – Câmara de Conciliação Agrária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA;
- Representante da Advocacia Geral da União (AGU);
- Brenda Brito – Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia-Imazon;
- Afonso Chagas – Advogado, professor da Universidade Federal de Rondônia;
- Dom José Ionilton – Representante da Comissão Pastoral da Terra -CPT.
RESULTADO: REALIZADA
