Alimentação e Saúde
1 – Ministério da Saúde / Gabinete do Ministro – Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021.
Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações / Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – Resolução Normativa CONCEA nº 51, de 19 de maio de 2021.
Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs e dos biotérios ou instalações animais.
2 – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações / Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – Resolução Normativa CONCEA nº 52, de 19 de maio de 2021.
Dispõe sobre os formulários unificados para solicitação de autorização para uso de animais em ensino ou pesquisa científica e sobre a autorização e certificação pelas Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs.
3 – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações / Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – Resolução Normativa nº 53, de 19 de maio de 2021.
Dispõe sobre restrições ao uso de animais em ensino, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica – DBCA.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Aquicultura e Pesca – Portaria nº 176, de 21 de maio de 2021.
Disciplina os procedimentos administrativos para regularização de transferência de propriedade e transformação da embarcação de pesca, prevista nas alíneas a e b do inciso I do Art. 5º do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.
5 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria nº 284, de 11 de maio de 2021.
Aprova o Plano de Gestão Local dos Budiões (Scarus trispinosus, Scarus zelindae, Sparisoma frondosum e Sparisoma axillare e Sparisoma amplum) da Reserva Extrativista Marinha do Corumbau e define regras para pesca e manejo (Processo n° 02125.000646/2019-24).
6 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria nº 285, de 11 de maio de 2021.
Aprova o Plano de Gestão Local do Guaiamum (Cardisoma guanhumi) e Budiões (Scarus trispinosus, Scarus zelindae, Sparisoma frondosum e Sparisoma axillare) da Reserva Extrativista de Cassurubá e define regras para pesca e manejo (Processo n° 02125.000649/2019-68).
Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 133, de 19 de maio de 2021.
Estabelece procedimentos para avaliação do impacto da abertura do mercado brasileiro para importação de produtos agropecuários.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 135, de 20 de maio de 2021.
Altera a Portaria MAPA nº 116, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – Resolução ANP nº 843, de 21 de maio de 2021.
Altera a Resolução ANP nº 791, de 12 de junho de 2019, que dispõe sobre a individualização das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases geradores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para incluir hipótese de redução das metas prevista no art. 3º da Resolução CNPE nº 8, de 18 de agosto de 2020.
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria MAPA nº 134, de 19 de maio de 2021.
- Designa os servidores/empregados públicos como membros da Comissão de Desenvolvimento Sustentável do Agronegócio – CDSA.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 865, de 21 de maio de 2021.
- Nomeia Ivana Maria Do Nascimento Oliveira, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora-Geral da Coordenação-Geral de Políticas de Colonização e Reforma Agrária, do Departamento de Políticas de Cadastro e Regularização Fundiária, Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.
