Resumo Executivo – PL nº 9746 de 2018
| Autor: Julio Lopes – PP/RJ , Paulo Abi-Ackel – PSDB/MG | Apresentação: 12/03/2018 |
Ementa: Dispõe sobre a padronização e certificação de procedimentos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC) | – | – |
| MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (CMADS) | 05/12/2018 – Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor | Contrária ao parecer do relator |
Principais pontos
- Trata da padronização e certificação de procedimentos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais.
- Determina que os procedimentos de licenciamento ambiental serão padronizados por tipologia de atividade ou empreendimento e poderão ser submetidos à processos de certificação.
- Tal padronização se aplicará aos licenciamentos ambientais realizados perante os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama.
- Certificação voluntária – a certificação voluntária dos procedimentos de licenciamento ambiental deve ser efetuada por organismo reconhecido internacionalmente, atestando a viabilidade da atividade ou empreendimento, para fins de emissão da respectiva licença ambiental pelo órgão ambiental competente.
- Relatórios – os empreendimentos e atividade certificados deverão publicar relatórios anuais que contemplem os aspectos econômicos, sociais e ambientais.
Justificativa
- Licenciamento ambiental é um processo pelo qual empreendimentos potencialmente poluidores precisam passar para evitar, mitigar (diminuir) e compensar impactos socioambientais. É um mecanismo dos governos federal, estadual e municipal, criado para garantir baixo impacto desses empreendimentos ao meio ambiente, ou seja, para que novas estradas, escolas, hospitais, aeroportos, barragens, entre outros, possam ser viabilizadas.
- Os esforços nesse momento deveriam se voltar para a aprovação do Novo Licenciamento Ambiental (PL 3729/04), que pretende desburocratizar, modernizar, dar transparência e maior segurança jurídica aos empreendimentos e investimentos no Brasil.
- Menos burocracia, mais empreendimentos licenciados e mais tempo para fiscalização de empreendimentos de risco. A padronização dos processos por meio de lei federal também contribui para a gestão ambiental do licenciamento.
- Por exemplo, o novo licenciamento ambiental prevê que todo o licenciamento passe a ser digital, os dados ficarão armazenados em banco de dados nacional, garantindo transparência nos estudos de impacto ambiental e facilitando o acesso aos dados.
- Em contrapartida, o projeto em análise, ao visar a elaboração de normas e padrões que “contribuam para o estabelecimento de critérios rigorosos de gestão aos quais o interessado deverá se submeter para alcançar a certificação requerida”, torna o processo de licenciamento desnecessariamente mais complexo, burocrático e mais caro.
- Outro aspecto que pode trazer insegurança jurídica é a exigência, para as atividades e empreendimentos certificados, da apresentação de relatórios anuais integrados, contemplando os aspectos econômicos, sociais e ambientais.
- Entendendo que a matéria abarcada pelo PL está suficientemente tutelada em outras proposições com andamento mais avançado e pelo ordenamento jurídico em vigor, dessa maneira, não deve prosperar.
