Resumo Executivo – PL nº 944 de 2021
| Autor: José Airton Félix Cirilo – PT/CE | Apresentação: 17/03/2021 |
Ementa: Suspende os pagamentos das parcelas dos empréstimos dos agricultores familiares do PRONAF Junto às Instituições Financeiras até o final do estado de calamidade pública decorrente da Pandemia do Covid 19 no país
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL (CAPADR) | – | – |
| FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (CFT) | – | – |
| CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- Suspende a cobrança das parcelas de operações de crédito rural vinculadas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) enquanto durar a pandemia do novo coronavírus no País.
- A proposta trata de contratos feitos por meio dos bancos do Brasil, do Nordeste e da Amazônia, formalizados até dezembro de 2019. Finda a pandemia, poderá haver repactuação das dívidas.
Justificativa
- O Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) foi criado em 1995 pelo governo federal com o objetivo de prestar um atendimento diferenciado aos pequenos agricultores — aqueles cuja produção é resultado de sua própria força de trabalho ou da mão de obra familiar.
- O intuito desse programa é, portanto, fortalecer as atividades desenvolvidas pelo pequeno agricultor, integrando-o à cadeia do agronegócio por meio da modernização do sistema produtivo.
- Com isso, o produto fabricado por ele passa a contar com um valor agregado, o que, no final, também refletirá em um aumento da renda familiar.
- Certo que devido a crise econômica causada pela pandemia do COVID-19, muitas famílias de agricultores não estão podendo vender os seus produtos, o que gera prejuízos econômicos.
- Assim, este projeto atende as necessidades sobretudo aqueles que em virtude da pandemia do COVID-19 não possuem condições de pagar seus financiamentos junto ao PRONAF, e não podem ficar desemparados, devendo ter suas dívidas suspensas até o final de 2021, principalmente devido a incerteza do final desse período em que estamos vivendo.
