Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria Conjunta nº 3, de 13 de maio de 2021.
Dispõe sobre a elaboração e envio de consultas jurídicas à Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes, regulamenta os procedimentos relativos a processos judiciais e dá outras providências. Processo SEI n. 00810.000464/2021-14.
2 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 194, de 19 de maio de 2021.
Institui o Comitê de Governança Digital – CGD no âmbito do Ministério do Meio Ambiente- MMA
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 130, de 18 de maio de 2021.
Torneio leiteiro deve ter responsável técnico registrado no conselho regional.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria SDA/MAPA nº 307, de 14 de maio de 2021.
Estabelece as métricas de quadro de pessoal aplicáveis às equipes do serviço de inspeção federal (SIF) atuante nos estabelecimentos de produtos de origem animal (POA) e às equipes atuantes na fiscalização dos estabelecimentos de produtos destinados à alimentação animal (AA), registrados junto ao DIPOA/SDA, e ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SIPOA/DIPOA, ao DIPOA/SDA e à Central de Certificação (CC), na forma do Anexo I desta Portaria, e as relações técnico-administrativas das atividades desempenhadas pelas equipes do SIF, na forma do Anexo II desta Portaria.
Tributária
1 – Atos do Congresso Nacional – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2021.
A Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021, publicada, no Diário Oficial da União no dia 30, do mesmo mês e ano, que “Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Direito de Propriedade e Minorias
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Portaria nº 704, de 17 de maio de 2021.
Institui fluxo interno para tratamento de denúncias e comunicações anônimas de irregularidade no âmbito do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária – Incra.
