Resumo Executivo – PL nº 1308 de 2021

Ementa: Institui a Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Principais pontos

• Institui a Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável a ser observada pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, onde o poder público adotará na elaboração de planos, programas e políticas os objetivos e metas da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas.
• A Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável terá os seguintes objetivos:
  1. o reconhecimento do papel estratégico do planejamento nas políticas ambientais, sociais, urbanas, econômicas, culturais e da saúde;
  2. a integração da Agenda 2030 aos planos, programas e políticas públicas do país;
  3. – a implementação da Agenda 2030 nas entidades do poder público;
  4. a integração e participação dos atores sociais e políticos envolvidos na implementação da Agenda 2030;
  5. a internalização, difusão, transparência, publicidade e participação social no processo de implementação da Agenda 2030;
  6. o cadastramento e monitoramento de desempenho dos objetivos e metas da Agenda 2030;
  7. o auxílio no cadastramento das iniciativas da sociedade civil organizada relacionadas à Agenda 2030, bem como o incentivo a essas iniciativas; e
  8. a articulação entre o primeiro, o segundo e o terceiro setor com o objetivo de disseminar e implementar a Agenda 2030.

Justificativa

• A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável corresponde a um conjunto de programas, ações e diretrizes que orientarão os trabalhos das Nações Unidas e de seus países membros rumo ao desenvolvimento sustentável.
• Concluídas em agosto de 2015, as negociações da Agenda 2030 culminaram em documento ambicioso que propõe 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas correspondentes, fruto do consenso obtido pelos delegados dos Estados Membros da ONU. Os ODS são o cerne da Agenda 2030 e sua implementação ocorrerá no período 2016-2030.
• O Brasil desempenhou papel fundamental na implementação dos ODM e tem mostrado grande empenho no processo em torno dos ODS. Tendo sediado a primeira Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92), bem como a Conferência Rio +20, em 2012, o Brasil tem um papel importante a desempenhar na promoção da Agenda 2030. As inovações brasileiras em termos de políticas públicas também são vistas como contribuições para a integração das dimensões econômica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável.
• A Agenda 2030 não se limita a propor os ODS, mas trata igualmente dos meios de implementação que permitirão a concretização desses objetivos e de suas metas. Esse debate engloba questões de alcance sistêmico, como financiamento para o desenvolvimento, transferência de tecnologia, capacitação técnica e comércio internacional. Além disso, prevê mecanismos de acompanhamento dos ODS e de suas metas, para auxiliar os países a comunicar seus êxitos e a identificar seus desafios, bem como a traçar estratégias e a avançar em seus compromissos com o desenvolvimento sustentável.
• No nível global, o principal mecanismo de acompanhamento é o Fórum Político de Alto Nível (HLPF, na sigla em inglês), criado a partir da Rio+20 para suceder a Comissão de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. O HLPF oferece à comunidade internacional plataforma global para fornecer liderança política, orientações e recomendações para acompanhar a implementação dos ODS. O Fórum reúne-se anualmente, em nível ministerial, sob os auspícios do Conselho Econômico e Social (ECOSOC) da ONU. A cada quatro anos, é realizada, em setembro, a Cúpula dos ODS, em nível de chefes de Estado, sob os auspícios da Assembleia Geral (AGNU), com vistas a analisar a implementação de todos os ODS.
• O HLPF busca ressaltar iniciativas que têm resultados positivos, no âmbito do cumprimento da Agenda 2030, e orienta ações que devem ser aprimoradas, com foco na erradicação da pobreza, no crescimento econômico e na sustentabilidade do planeta. Também desempenha a função de acompanhamento global dos ODS, por meio de dois principais mecanismos: (i) debates gerais sobre temas anuais”; e (ii) seguimento das estratégias nacionais de implementação mediante apresentação dos “Relatórios Nacionais Voluntários” (RNVs).
• A apresentação dos Relatórios começou em 2016 e ocorrerá ao longo dos 15 anos de vigência da Agenda 2030, período em que os países são encorajados a apresentar seu relatório nacional ao menos uma vez. Desde a entrada em vigor da Agenda 2030, mais de 120 países submeteram suas contribuições, mostrando compromisso com o enfrentamento dos maiores desafios globais para o desenvolvimento sustentável do planeta. O Brasil apresentou seu primeiro RNV em 2017, no qual tratou das estruturas institucionais colocadas em operação para incorporar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável nas políticas públicas.
• Portanto, já existe uma coordenação no âmbito do poder executivo para monitorar e promover os planos, programas, políticas, objetivos e metas da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas.