Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 105, de 4 de maio de 2021.
Altera a redação do Inciso V, do art. 43, do Anexo I, da Instrução Normativa MAPA nº 30, de 5 de agosto de 2009, que estabelece critérios e procedimentos para o registro de produtos, para rotulagem e propaganda e para isenção da obrigatoriedade de registro de produtos destinados à alimentação de animais de companhia.
Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola – Portaria nº 21, de 6 de maio de 2021.
Informar aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, os produtos que tem direito e o percentual dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de maio de 2021 a 09 de junho de 2021, segundo o que determina o parágrafo 1º, do art. 2º, do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola – Portaria SPA/MAPA nº 19, de 5 de maio de 2021.
Define os critérios para a distribuição dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira ‐ Funcafé entre os agentes financeiros interessados em operacionalizar os recursos do Fundo.
Tributária
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei Complementar nº 181, de 6 de maio de 2021.
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
Nomeação / Exoneração
1 – Atos do Poder Executivo – Ministério da Justiça e Segurança Pública – Decreto de 6 de maio de 2021.
- Exonera, a pedido, Fernanda Feitosa Nechio do cargo de Diretora do Banco Central do Brasil.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 768, de 5 de maio de 2021.
- Designa Ingrid Gruber Ferreira Lima para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora da Coordenação de Fomento à Produção Agroalimentar Artesanal, da Coordenação-Geral de Produção Animal, do Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 788, de 6 de maio de 2021.
- Nomeia Fernanda Garcia Sampaio para exercer o cargo em comissão de Coordenadora da Coordenação de Sistemas Agropecuários Conservacionistas e Sustentáveis, da Coordenação-Geral de Mudanças Climáticas, Florestas Plantadas e Agropecuária Conservacionista, do Departamento de Produção Sustentável e Irrigação, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.
