Resumo Executivo – PL nº 637 de 2021
| Autor: José Medeiros – PODE/MT | Apresentação: 01/03/2021 |
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais que possuam brigada de incêndio florestal particular.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (CMADS) | – | – |
| AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL (CAPADR) | – | – |
| FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (CFT) | – | – |
| CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- Isenta imóveis rurais que possuam brigada de incêndio da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
- A proposta exige, entretanto, que o imóvel esteja em situação regular na Receita Federal do Brasil, no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e no Instituto Nacional do Meio Ambiente (Ibama).
- Condições e requisitos para a concessão do benefício fiscal serão regulamentadas pelo Executivo.
Justificativa
- Apesar de muitos relacionarem os incêndios ao agro, saiba que é o homem do campo o primeiro bombeiro a lidar com o combate ao fogo. O agro não gosta do fogo, pois prejudica o solo, faz o produtor perder tudo o que foi investido em adubações, e põe em risco sua produção, seja a lavoura ou a criação de animais.
- Muitas propriedades rurais já contam com um time treinado e capacitado para prestar os primeiros socorros a qualquer sinal de fumaça e pronto para acionar os bombeiros locais. O combate aos focos de incêndio é tão comum que, em épocas de tempo seco e muito calor, os produtores já deixam preparados veículos como caminhões pipa (bem abastecidos com água) e equipamentos como bombas costais com água e abafadores, uma espécie de rodo com uma lâmina emborrada na ponta que apaga o fogo ao acertar a chama.
- Dessa forma, a ideia é utilizar o instituto jurídico da isenção tributária como instrumento de política ambiental.
- Incentiva-se a preservação das florestas e a criação de brigadas de incêndio florestal particulares e, ao mesmo tempo, concede-se aos proprietários rurais um benefício fiscal expressivo, capaz de incentivá-los a fazer esse investimento.
Fontes:
Poder360. Incêndio é sinônimo de tragédia para o agricultor, diz Xico Graziano.
