Resumo Executivo – PL nº 9025 de 2017
| Autor: Nilto Tatto – PT/SP | Apresentação: 07/11/2017 |
Ementa: Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir nas políticas nacionais de habitação de interesse social mecanismos de incentivo à produção local de alimentos.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL (CAPADR) | 05/04/2019 – Parecer da Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela aprovação deste, do PL 9026/2017 e do PL 9240/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor | Favorável ao parecer da relatora |
| DESENVOLVIMENTO URBANO (CDU) | – | – |
| CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- Incentiva a agricultura urbana no âmbito das políticas nacionais de interesse social.
- Prevê o incentivo por meio de dispositivos na Lei 11.124/05, que trata do Sistema nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e que tem como um dos objetivos viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável.
- O texto também prevê a implantação de projetos de agricultura urbana de base comunitária complementares aos programas habitacionais de interesse social.
Justificativa
- O termo agricultura urbana engloba a agricultura intraurbana, desenvolvida no interior das
cidades, e a agricultura periurbana, realizada nas periferias. - Segundo a Embrapa, dentre as principais vantagens de se praticar a agricultura urbana, podemos citar:
- a produção de alimentos para o consumo próprio ou para comercialização, visando à redução da insegurança alimentar das populações urbanas vulneráveis e à geração de renda;
- o melhor aproveitamento de espaços ociosos, evitando o acúmulo de lixo e entulhos ou o crescimento desordenado de plantas daninhas, onde poderiam abrigar-se insetos peçonhentos e pequenos animais prejudiciais à saúde humana;
- a utilização de resíduos domésticos na forma de composto orgânico para adubação e de águas residuais para irrigação;
- o desenvolvimento das relações humanas e da educação ambiental, valorizando a produção local de alimentos de outras plantas úteis, favorecendo a cultura popular e criando oportunidades para o associativismo e o aumento da consciência da conservação ambiental;
- a valorização estética dos espaços vegetados e o favorecimento da infiltração de água no solo, diminuindo o escorrimento de água nas vias públicas; e a alternativa de atividade ocupacional, evitando o ócio e diminuindo a marginalização de pessoas na sociedade.
- O autor salienta que a consolidação de uma atividade coletiva tende a fortalecer as bases
comunitárias, estreitando laços entre vizinhos e gerando um ambiente de convivência mais saudável e seguro. - O efeito educativo da agricultura urbana merece destaque, por promover a conectividade habitual dos moradores das cidades com o meio ambiente. Ao prever que a prática terá base agroecológica, o projeto ainda incentiva, tangencialmente, o aproveitamento de água de chuva e a utilização de insumos orgânicos.
- Considerando a importância da agricultura urbana e a necessidade de políticas públicas para seu fortalecimento no Brasil, entendemos que a proposição mereça ser acolhida.
