Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instrução Normativa nº 1/2021/GABIN/ICMBIO, de 23 de abril de 2021.
Dispõe sobre a contratação temporária prevista no art. 12 da Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, nos termos do Processo SEI nº 02070.005256/2018-42.
2 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 2, de 26 de abril de 2021.
Altera a Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 1, de 12 de abril de 2021, que regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
3 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Portaria nº 958, de 26 de abril de 2021.
Delega competência para celebração de Termo de Compromisso de Conversão de Multa (TCCM) aos Superintendentes do Ibama nos Estados e, no Distrito Federal, ao Coordenador-Geral de Gestão da Biodiversidade, Florestas e Recuperação Ambiental, nos processos de apuração de infração ambiental para fins de cumprimento da conversão de multas, em conformidade com o artigo 14 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº 1, de 29 de janeiro de 2020, e art. 140 do decreto 6.514/2008.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa MAPA nº 6, de 26 de abril de 2021.
Aprova a Norma Técnica Específica para a Produção Integrada de Borracha Natural.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria MAPA nº 93, de 26 de abril de 2021.
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os critérios para a aprovação das denominações de variedades, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES Nº 05/20.
Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria MAPA nº 90, de 19 de abril de 2021.
Institui a Comissão de Desenvolvimento Sustentável do Agronegócio – CDSA no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Ato Declaratório nº 11, de 27 de abril de 2021.
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 180ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.04.2021 e publicados no DOU em 12.04.21.
Convênio ICMS 44/21 – Altera o Convênio ICMS 205/19, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia e remissão dos créditos decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – relativos às indústrias de Laticínios do Estado de Alagoas.
Convênio ICMS 54/21 – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura.
Convênio ICMS 69/21 – Altera o Convênio ICMS 60/20, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder parcelamento de débitos do ICMS à indústria pesqueira.
Infraestrutura e Logística
1 – Presidência da República / Despacho do Presidente da República – Mensagem nº 169, de 27 de abril de 2021.
Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 443 de 2020.
2 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Terrestres – Instrução Normativa nº 5, de 23 de abril de 2021.
Detalha os procedimentos para apuração das infrações à legislação de transportes rodoviário de cargas e passageiros, e de trânsito, no âmbito da SUFIS, por meio do procedimento de Averiguações Preliminares e de Processo Administrativo Ordinário.
Trabalhista
1 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021.
Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
2 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021.
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Nomeação / Exoneração
1 – Atos do Poder Executivo / Ministério das Relações Exteriores – Decreto de 27 de abril de 2021.
- Exonera a partir de 12 de maio de 2021, Sergio Ricardo Segovia Barbosa do cargo de Presidente da Diretoria Executiva do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEX-Brasil.
2 – Presidência da República / Despacho do Presidente da República – Exposição de Motivos nº 68, de 16 de abril de 2021.
- Indicação de Augusto Souto Pestana, para exercer, a partir de 12 de maio de 2021, o cargo de Presidente da Diretoria Executiva do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEX-Brasil, por quatro anos, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003. De acordo. Em 27 de abril de 2021.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 95, de 27 de abril de 2021.
- Nomeia Gilmar Tietbohl Rodrigues para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Estado do Rio Grande do Sul.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 722, de 27 de abril de 2021.
- Nomeia Alessandro Cruvinel Fidelis para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Mecanização, Novas Tecnologias e Recursos Genéticos, do Departamento de Apoio à Inovação para a Agropecuária, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.
