Invasão de Propriedades Particulares por Indígenas

Reflexos da decisão do Recurso Extraordinário 1017365/SC (Tema 1031)

O Ministro Edson Fachin, relator do RE 1017365/SC, na data de 06/05/2020, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais, especialmente ações possessórias, anulatórias de processos administrativos de demarcação e todos os recursos vinculados a essas ações, ressalvados os direitos territoriais dos indígenas.
Em síntese, o Ministro Edson Fachin impossibilitou que o produtor rural, que tenha sua terra invadida, busque o Judiciário por meio dos interditos possessórios.
Por outro lado, permitiu que indígenas adentrem em propriedades privadas e não sofram quaisquer consequências.

A decisão representa um grande retrocesso no mecanismo de resolução de conflitos entre produtores e índios que havia sido definido pelo próprio STF no julgamento da demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, em 2009, e pode significar uma queda na produção de alimentos nessas áreas e gerar mais desemprego justamente numa época de pandemia.
Sem segurança jurídica para defender sua propriedade, o produtor fica desestimulado a investir na propriedade sabendo que podem invadir e destruir seu patrimônio. Em suma, dá um salvo conduto para a invasão de imóveis rurais e impede o proprietário rural de recorrer.
A realidade não é outra, verifica-se no Brasil invasões de propriedades rurais, por parte de indígenas, sem que os produtores tenham como se defender. O único modo de defesa seria o previsto no art. 1.210, §1º, do Código Civil. Todavia, essa situação apenas acirra ainda mais o conflito fundiário brasileiro.
Portanto, é mister que o Poder Judiciário auxilie a Funai no adequado tratamento da política indígena, de modo a corrigir os esbulhos até o momento cometidos e evitar novos.

Em 2009, o STF reconheceu a área de Raposa Serra do Sol, em Roraima, como reserva indígena, determinou a saída dos fazendeiros da região e estabeleceu uma série de condicionantes. Foram quatro sessões dedicadas ao julgamento.
No acórdão proferido na PET 3.388, fixou as “salvaguardas institucionais às terras indígenas”, as quais constituem normas decorrentes da interpretação da Constituição e, portanto, segundo a AGU, devem ser seguidas em todos os processos de demarcação de terras indígenas.
A jurisprudência do STF se ancora em três pontos principais:
- a definição de terra indígena depende da verificação da ocupação de povos indígenas na data de promulgação da Constituição, isto é, em 5 de outubro de 1988;
- esse critério de viabilidade da demarcação somente pode ser afastado se demonstrado efetivo conflito possessório que, mesmo iniciado no passado, ainda persista até o marco demarcatório temporal atual, conflito que se materializa por circunstâncias de fato ou, pelo menos, por uma controvérsia possessória judicializada;
- o regime constitucional dos índios envolve 19 regras normativas, definidas pelo Tribunal no julgamento da PET 3.388, as “salvaguardas institucionais”.

Fontes: