Resumo Executivo – PL nº 3811 de 2000

Ementa: Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências”.

Orientação da FPA: Favorável, com ressalvas

Principais pontos

• O PL nº 3811/2000 objetiva a alteração de diversos pontos da Lei nº 5.889/73. Destacam-se: a alteração dos artigos 3º, 14 e 18 da referida lei; o acréscimo dos artigos 9º-A e 14-A; e a revogação do § 5º do art. 9º e dos artigos 11 e 20, da lei em comento.

Justificativa

• Para melhor análise, segue a comparação do texto vigente com o texto proposto:

• A seguir, consta a redação proposta para o acréscimo de dispositivos:

• Finalmente, apresentam-se os textos dos dispositivos que, segundo a proposta, serão revogados:

Art. 9º Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo:

[…]

5º A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infra estrutura básica, assim, como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais.

Art. 11. Ao empregado rural maior de dezesseis anos é assegurado salário mínimo igual ao de empregado adulto.

Parágrafo único. Ao empregado menor de dezesseis anos é assegurado salário mínimo fixado em valor correspondente à metade do salário mínimo estabelecido para o adulto.

Art. 20. Lei especial disporá sobre a aplicação ao trabalhador rural, no que couber, do regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

• O despacho inicial da proposta a submeteu à três comissões, quais sejam: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR); Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e; Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde tramita atualmente.
• No âmbito da CAPADR, sob relatoria do Dep. Luís Carlos Heinze, houve a aprovação de parecer favorável ao projeto, no qual admitiram-se duas emendas. A primeira acrescentou um § 4º ao art. 18 da Lei nº 5.889/73 reduzindo em 30% o valor da multa por inobservância dos dispositivos legais quando se tratar de primeira autuação; a segunda, modificando a redação do inciso III do art. 14-A para permitir a prorrogação do contrato de safra por igual período, caso não tenha sido concluída a safra.
• No âmbito da CTASP, sob relatoria do Dep. Jair Meneguelli, houve a aprovação de parecer favorável ao projeto. Nesta comissão fora mantida a emenda referente ao acréscimo de um § 4º ao art. 18 da Lei nº 5.889/73 e excluída aquela que alterava a redação proposta para o inciso III do art. 14-A.
• Por fim, no âmbito da CCJC, de lavra do Dep. Pedro Lupion, foi apresentado parecer, pendente de análise pela comissão, em 19 de setembro de 2019. O referido parecer propõe a aprovação do PL nº 3811/2000.
• A aprovação, no caso, propõe a supressão da alteração do art. 18 e do acréscimo do art. 14-A, constantes da proposta original, e oferece nova redação ao art. 9º-A, nos seguintes termos:

Art.9º-A. Quando o empregador rural fornecer gratuitamente ao empregado produtos in natura e outras utilidades, inclusive moradia, transporte, alimentação, área agriculturável, educação, serviços médico-hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, prêmios de produtividade e participação nos resultados, não haverá integração desses benefícios ao salário do empregado.

• Há que se destacar que o Projeto nº 3811/2000 enfrenta diversos obstáculos ante a data de sua apresentação e as alterações fáticas ocorridas até a presente análise.
• As alterações propostas para o art. 3º da Lei nº 5.889/73, em suma, fixam como solidária a responsabilidade da união de produtores rurais, pessoas físicas, reunidos mediante ajuste escrito, nos mesmos termos do que ocorre com o denominado “grupo econômico” (pessoas jurídicas) a que alude o § 2º do mesmo art. 3º.
• Tal previsão, de responsabilidade solidária da união de produtores rurais não constitui novidade no ordenamento jurídico. Tal situação é denominada como “Consórcio de Empregadores Rurais” no bojo da Portaria nº 1.964, de 1º de dezembro de 1999, do então Ministério do Trabalho e Emprego. Neste sentido, cabe destacar que tal responsabilidade já é reconhecida no âmbito do Poder Judiciário.
• Nestes termos, não há impeditivos quanto à alteração proposta, tendo em vista que apenas traz para a lei, previsão expressa do que ocorre na prática e já possui normatização infralegal.
• Faz-se ressalva, apenas, quanto à expressão “união de produtores rurais”. Para garantir a uniformidade do instituto, sugere-se a alteração da expressão citada por “consórcio de empregadores rurais”.
• No que se refere ao art. 14, a proposta apresentada para o caput apresenta dois aspectos possíveis.
• O primeiro traz para o caput da norma a definição do que seria o contrato de safra, conceito presente no parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 73.636/74, que regulamenta a Lei nº 5.889/73. Nestes termos, como o conceito já se encontra delineado no ordenamento jurídico, haveria apenas um deslocamento deste conceito para a lei, o que não se reveste de grande relevância jurídica.
• O segundo aspecto, por sua vez, possui maior relevância. Há que se questionar se o intuito do legislador ao propor a alteração do caput do art. 14 da Lei nº 5.889/73, além de deslocar o conceito do contrato de safra do decreto regulamentador para a lei, seria o de revogar a indenização do tempo de serviço ali prevista, que não se confunde e não é incompatível com o regime do FGTS, segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST).
• Tal intuito seria favorável para o empregador rural, tendo em vista uma possível redução de custos.
• Esta revogação mediante a alteração do caput do art. 14 da Lei nº 5.889/73, no entanto, não é certa, tendo em vista que o projeto de lei nada menciona sobre o art. 20 do Decreto nº 73.636/74, cujo teor é idêntico à redação vigente do art. 14 da Lei nº 5.889/73.
• Sugere-se o enfrentamento desta questão: a extinção ou não da indenização do tempo de serviço prevista no vigente caput do art. 14 da Lei nº 5.889/73 e no art. 20 do Decreto nº 73.636/74. Caso o intuito da alteração do caput do art. 14 da Lei nº 5.889/73 seja extinguir a indenização citada, seria salutar analisar a necessidade de revogação do art. 20 do Decreto nº 73.636/74.
• Não se falando em revogação da indenização citada, a referida análise se faz desnecessária.
• Quanto ao § 3º do art. 18 proposto pelo presente Projeto de Lei, verifica-se a necessidade de sua supressão, nos termos do relatório do Dep. Pedro Lupion. O referido dispositivo mostra-se incompatível com o ordenamento jurídico, tendo em vista que, desde a Reforma Trabalhista, a contribuição sindical passou a ser facultativa.
• Mostra-se favorável ao empregador rural a inclusão do art. 9º-A, nos termos do parecer do Dep. Pedro Lupion, no âmbito da CCJC. Da mesma forma, mostra-se cabível a supressão do proposto art. 14-A do projeto, tendo em vista que este se confunde com o contrato por pequeno prazo, inserido na Lei nº 5.889/73 pela Lei nº 11.718/2008, conforme proposto no referido parecer.
• Diante do exposto, sugere-se a aprovação do projeto de lei em apreço. Ressalvam-se a sugestão de alterar a expressão “união de produtores rurais”, para “consórcio de empregadores rurais”, no inciso II do art. 3º da proposta; e a análise da necessidade de revogação do art. 20 do Decreto nº 73.636/74 referente a indenização por tempo de serviço a que alude o vigente caput do art. 14 da Lei nº 5.889/73.