Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria MMA nº 175, de 22 de abril de 2021.
Delega competência ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, por meio da Diretoria de Qualidade Ambiental, para atuar como autoridade designada responsável pelo recebimento de notificações, emissão de consentimentos e manifestação quanto às solicitações de importação e exportação de substâncias que tenham sido restritas em outros países, em conformidade com as disposições das convenções de Estocolmo, Roterdã e Minamata.
2 – Ministério do Meio Ambiente / Secretaria Executiva – Portaria MMA nº 144, de 22 de abril de 2021.
Esta Portaria dispõe sobre a forma de repartição de benefícios na modalidade não monetária nos casos de acesso ao patrimônio genético, e os procedimentos a serem adotados para a proposição, análise e assinatura do Acordo de Repartição de Benefícios Não Monetária – ARB-NM referente à repartição de benefícios não monetária proveniente da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimônio genético.
3 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Portaria nº 920, de 20 de abril de 2021.
Altera o artigo 2º da Portaria Ibama nº 15, de 02 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação, que institui o Comitê Técnico-científico, para auxiliar a Autoridade Científica na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção.
Defesa Agropecuária
1 – Ineditoriais / Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura – Aviso de Manifestação de Interesse nº 34/2021.
A República Federativa do Brasil negociou um Empréstimo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, para execução do Programa de Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária, e pretende aplicar parte do montante dos fundos no seguinte serviço de consultoria: Contratação de consultoria, pessoa jurídica, na modalidade produto, para apoiar a Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA na estruturação das capacitações previstas no Programa de Capacitação em Auditoria. De forma específica, a consultoria deverá: Estruturar o conteúdo didático e as ferramentas pedagógicas para elaboração de cursos EAD; Elaborar cursos EAD a serem disponibilizados no ambiente virtual de aprendizagem da Escola Nacional de Gestão Agropecuária; e Capacitar servidores da SDA/MAPA e dos demais entes que integram o SUASA nas competências para formação de auditores. O prazo de realização dos serviços é estimado em 10 (dez) meses a partir da data de emissão da Ordem de Serviço. A Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SDA/MAPA), por meio do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura – IICA, convida Empresas ou Consórcios elegíveis a manifestar seu interesse em executar o referido serviço.
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021.
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
2 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 156, de 22 de abril de 2021.
Vetos ao Projeto de Lei nº 28, de 2020 – CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021”.
3 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.686, de 22 de abril de 2021.
Dispõe sobre o bloqueio de dotações orçamentárias primárias discricionárias e dá outras providências.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução BCB nº 87, de 20 de abril de 2021.
Dispõe sobre a consolidação das Seções 6 (Contabilização e Controle) do Capítulo 3 (Operações) e 5 (Cálculo e Cobrança de Custo Financeiro por Deficiência no Cumprimento das Exigibilidades) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR) e sobre a revogação das Circulares do Banco Central do Brasil atualmente codificadas no MCR.
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 167, de 22 de abril de 2021.
- Exonera, a pedido, Claudia Jeanne da Silva Barros do cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Lineares Terrestres, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 58, de 22 de abril de 2021.
- Atualiza o Comitê de Sanidade Avícola do Estado de Pernambuco – COESA/PE, com incumbência no acompanhamento e assessoramento das ações desenvolvidas neste estado, relativas ao Programa Nacional de Sanidade Avícola – PNSA.
