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Boletim DOU – 14 de Abril

14 de abril de 2021
em Diário Oficial da União
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Ambiental

1 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 1, de 12 de abril de 2021. 

Regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

2 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.673, de 13 de abril de 2021. 

Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

3 – Presidência da República / Vice-Presidência da República – Resolução nº 2, de 9 de abril de 2021. 

Aprova o Mapa Estratégico do Conselho Nacional da Amazônia Legal e dá outras providências.

4 – Presidência da República / Vice-Presidência da República – Resolução nº 3, de 9 de abril de 2021. 

Aprova o Plano Amazônia 2021/2022, e dá outras providências.

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Instrução Normativa – IN nº 89, de 8 de abril de 2021. 

Altera a Instrução Normativa – IN nº 51, de 19 de dezembro de 2019, para atualizar a lista de limites máximos de resíduos (LMR), ingestão diária aceitável (IDA) e dose de referência aguda (DRfA) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal.

Política Agrícola

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola – Portaria nº 30 a 34, de 13 de abril de 2021. 

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para o cultivo dos citros em regiões de clima quente no Estado do Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, conforme anexo.

Tributária

1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal – Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.881, 5.886, 5.890, 5.925, 5.931 e 5.932. 

O objeto de questionamento são dispositivos da Lei 13.606/2018, que alterou a Lei 10.522/2002 e instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. As normas possibilitam à Fazenda Pública averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os indisponíveis. As ações foram ajuizadas pelo Partido Socialista Brasileiro (ADI 5881), pela Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (ADI 5886), pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (ADI 5890), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADI 5925), pela Confederação Nacional da Indústria (ADI 5931) e pela Confederação Nacional do Transporte (ADI 5932).

Decisões e Ementas em anexo.

Infraestrutura e Logística

1 – Presidência da República / Despacho do Presidente da República – Exposição de Motivos nº 12, de 9 de abril de 2021. 

Resolução nº 4, de 9 de abril de 2021, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. Aprovo. Em 13 de abril de 2021.

Estabelece como de interesse da Política Energética Nacional a redução do teor de mistura obrigatória do biodiesel no óleo diesel fóssil de 13% (treze por cento) para 10% (dez por cento), no 79º Leilão de Biodiesel.

Nomeação / Exoneração

1 – Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 13 de abril de 2021. 

  • Nomeia Claudio Jose dos Santos Menezes, para exercer o cargo de Superintendente Adjunto de Operações da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.
  • Exonera Luciano Martins Tavares do cargo de Superintendente Adjunto de Operações da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.
  • Exonera, a pedido, Susana Leite Ribeiro Cordeiro Guerra do cargo de Presidente da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
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