Ambiental
1 – Ministério da Justiça e Segurança Pública / Gabinete do Ministro – Portaria nº 157, de 12 de abril de 2021.
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, do Ministério do Meio Ambiente.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 127 a 131, de 9 de abril de 2021.
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de alpiste (Phalaris canariensis) com origem da Bélgica, Bulgária, Uruguai, Arábia Saudita e Hungria.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 19, de 7 de abril de 2021.
Resumo dos registros de agrotóxicos e afins concedidos, conforme previsto no Artigo 14 do Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002.
3 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução RE nº 1.43, de 8 de abril de 2021.
Incluir na cultura do milho a modalidade emprego sementes com IS de (1) – Não determinado devido à modalidade de emprego na monografia do ingrediente ativo Protioconazol, código P53, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
Segurança no Campo
1 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagens nº 128, 129 e 130 de 12 de abril de 2021.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.134, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 586 e o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 814.
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6134, com pedido de medida liminar, contra o Decreto 9.785/2019, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e altera regras sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. O decreto também dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas. A relatora da ADI 6134 é a ministra Rosa Weber, que também é relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 581, sobre o mesmo tema. Já na ADPF 586, a Rede Sustentabilidade questiona o Decreto 9.797/2019, que altera pontos do Decreto 9.785/2019.
Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Companhia Nacional de Abastecimento – Comunicado MOC nº 9, de 9 de abril de 2021.
A Superintendência de Estratégia e Organização (Suorg) informa sobre NORMATIVOS EM VIGOR (SUMÁRIO): Retirar: Título 68 safra 2020/2021. Incluir: Título 68 safra 2021/2022. Normas Específicas de Café.
Infraestrutura e Logística
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.672, de 12 de abril de 2021.
Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Direito de Propriedade e Minorias
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados – Portaria SPU ME nº 3.852, de 6 de abril de 2021.
Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2021.
