| Autor: Célio Studart – PV/CE |
Apresentação: 04/07/2019 |
Ementa: Determina que estabelecimentos comerciais fixem orientações sobre os cuidados com a ração para animais.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão |
Parecer |
FPA |
| MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (CMADS) |
04/10/2019 – Parecer do Relator, Dep. Vavá Martins (REPUBLIC-PA), pela aprovação. Inteiro teor |
Contrária ao parecer do relator |
| DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS (CDEICS) |
– |
– |
| CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC) |
– |
– |
Principais pontos
- Obriga lojas que vendem ração para animais a fixar, em local visível e de amplo acesso, orientações sobre os cuidados no armazenamento dos produtos. As regras serão detalhadas em regulamento.
Justificativa
- O mercado da alimentação de companhia está cada vez mais preocupado em oferecer aos animais alimentos que sejam capazes de atender às exigências nutricionais e que tragam benefícios à saúde e ao bem-estar animal.
- Esses cuidados devem, no entanto, atender às exigências sanitárias e de segurança alimentar estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, tanto para empresas nacionais quanto aos produtos importados.
- O Brasil atualmente possuí uma indústria de produção de alimentação para animais de companhia bem estabelecida:
| Data |
Tipo de Norma |
Nº |
Descrição |
| 26/12/1974 |
Lei Federal |
6.198 |
Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências. |
| 12/12/2007 |
Decreto Federal |
6.296 |
Regulamenta a Lei Federal nº 6.198/74 sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal. |
| 30/11/2004 |
Instrução Normativa |
13 |
Aprova o regulamento técnico sobre aditivos para produtos destinados à alimentação animal, segundo as boas práticas de fabricação, contendo os procedimentos sobre avaliação da segurança de uso, registro e comercialização. |
| 23/02/2007 |
Instrução Normativa |
04 |
Aprova o regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação-BPF para estabelecimentos fabricantes e industrializadores de produtos destinados à alimentação animal e o roteiro de inspeção. |
| 28/05/2008 |
Instrução Normativa |
34 |
Aprova o regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação-BPF para estabelecimentos fabricantes e industrializadores de produtos destinados à alimentação animal e o roteiro de inspeção. |
| 26/05/2009 |
Instrução Normativa |
15 |
Regulamenta o registro dos estabelecimentos e dos produtos destinados à alimentação animal. |
| 02/06/2009 |
Instrução Normativa |
22 |
Regulamenta a embalagem, rotulagem e propaganda dos produtos destinados à alimentação animal. |
- Embora a preocupação demonstrada seja louvável, os termos apresentados não solucionarão a situação relatada no projeto.
- Há que se destacar, que o objetivo da proposta já se encontra solucionado nos termos da IN 22/2009:
- Art. 3º – No rótulo do produto embalado ou a granel, destinado à alimentação animal, devem constar as seguintes informações obrigatórias:
- IX indicação de uso;
- XI modo de usar;
- XII cuidados, restrições, precauções, contraindicações, incompatibilidades, período de
carência, quando couber;
- XVIII data ou prazo de validade indicando claramente o dia, o mês e o ano; XIX prazo
de consumo, quando couber;
- XXI condições de conservação.
- Ademais, no seu art. 4, indica:
- A embalagem, a rotulagem e a propaganda dos produtos destinados à alimentação animal devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em português sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, garantia, prazo de validade e origem, e sobre possíveis riscos de danos à saúde animal e à saúde humana.
- Diante do exposto, sugere-se a rejeição da proposta legislativa por desconsiderar a inteligência e a estratégia regulatória do setor.
