Defesa Agropecuária
1 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 123, de 6 de abril de 2021.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções”.
Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria GM-MAPA nº 63, de 30 de março de 2021.
Torna pública a aprovação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTIC, para o período de 2021 a 2031.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Ato Declaratório nº 8, de 6 de abril de 2021.
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 333ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 19.03.2021 e publicados no DOU em 22.03.2021.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais – Aviso de Consulta Pública nº 1/2021.
Torna pública, conforme Anexo Único, proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL.
NCM: 0207.14.00
DESCRIÇÃO: Pedaços e miudezas, congelados
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria SE nº 564, de 6 de abril de 2021.
- Dispensa, a pedido, José Ricardo Lôbo da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Produtos de Uso Veterinário, do Departamento de Saúde Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária.
