Direito de Propriedade e Minorias
REQ 15/2021 CAPADR
Autor: Jose Mario Schreiner – DEM/GO
Data da apresentação: 29/03/2021
Ementa: Requer realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Criminalidade e Segurança no Campo”.
REQ 16/2021 CAPADR
Autor: Aline Sleutjes – PSL/PR
Data da apresentação: 29/03/2021
Ementa: Requeremos a realização de Audiência Pública para tratar sobre a Criminalidade e Segurança no Campo.
PL 1173/2021
Autor: Afonso Hamm – PP/RS
Data da apresentação: 31/03/2021
Ementa: Altera a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, para destinar parcela do repasse relativo ao Produto do Imposto Territorial Rural arrecadada pelo Distrito Federal e pelos Municípios na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal.
Infraestrutura e Logística
REQ 7/2021
Autor: Fernando Monteiro – PP/PE
Ementa: Requer realização de audiência pública para debater o PL 5829/2019, que altera o Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Impacto: Baixo
Posição: Acompanhar
PL 1146/2021
Autor: Christino Aureo – PP/RJ
Data da apresentação: 30/03/2021
Ementa: Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Mobilidade Rural e Apoio à Produção – Estradas da Produção Brasileira, e dá outras providências.
REQ 662/2021
Autor: Evair Vieira de Melo – PP/ES
Data da apresentação: 30/03/2021
Ementa: Requer o Apensamento do Projeto de Lei 1.154, de 2021, ao Projeto de Lei 1.011, de 2020, por tratarem de matérias correlatas.
PLP 47/2021
Autor: José Nelto – PODE/GO
Data da apresentação: 30/03/2021
Ementa: Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 124, de 03 de janeiro de 2007, incluindo os Municípios de Porongatu, Novo Planalto, Montividiu do Norte e São Miguel do Araguaia, do Estado do Goiás, na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – Sudam.
Meio Ambiente
PL 1096/2021
Autor: Ricardo Izar – PP/SP
Data da apresentação: 29/03/2021
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para prever multa contratual por abandono de animais domésticos em imóveis locados.
REQ 17/2021 CAPADR
Autor: Nelson Barbudo – PSL/MT
Data da apresentação: 29/03/2021
Ementa: Requer convite ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles, para realização de audiência pública em conjunto com as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Viação e Transportes, para prestar esclarecimentos sobre as ações do MMA acerca do Licenciamento Ambiental e aplicação do Orçamento 2021 no combate ao desmatamento.
REQ 9/2021 CVT
Autor: Coronel Tadeu – PSL/SP
Data da apresentação: 29/03/2021
Ementa: Requer convite ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles, para realização de audiência pública em conjunto com as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Viação e Transportes, para prestar esclarecimentos sobre as ações do MMA acerca do Licenciamento Ambiental e aplicação do Orçamento 2021 no combate ao desmatamento.
REQ 6/2021 – CMA
Autor: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data da apresentação: 26/03/2021
Ementa: Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Meio Ambiente avalie a atuação do governo federal nas políticas de combate ao desmatamento e de prevenção e controle dos incêndios florestais, no exercício de 2021.
REQ 5/2021 – CMA
Autor: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data da apresentação: 26/03/2021
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Meio Ambiente avalie a atuação do governo federal nas políticas relacionadas à produção, conservação e distribuição dos recursos hídricos no país, em especial a Política Nacional de Recursos Hídricos, no exercício de 2021.
REQ 4/2021 – CMA
Autor: Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data da apresentação: 26/03/2021
Ementa: Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Meio Ambiente avalie os Planos de Ação para Prevenção e Controle de desmatamentos, em face dos aumentos significativos dos desmatamentos e queimadas ilegais nos Biomas Cerrado, Amazônia e Pantanal, no exercício de 2021.
REQ 3/2021 – CMA
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data da apresentação: 26/03/2021
Ementa: Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Meio Ambiente avalie a Política Nacional de Mudanças do Clima, instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, bem como a implementação das metas assumidas pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris, que é o tratado internacional da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (CQNUMC), que rege medidas de redução de emissão de gases estufa a partir de 2020, com destaque para as ações de combate aos desmatamentos e queimadas nos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal, no exercício de 2021.
Política Agrícola
MPV 1040/2021
Autor: Poder Executivo
Data da apresentação: 30/03/2021
Ementa: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
PL 1098/2021
Autor: Fausto Pinato – PP/SP
Data da apresentação: 29/03/2021
Ementa: Altera o art. 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre parcerias pecuárias.
REQ 6/2021 CDEICS
Autor: Otto Alencar Filho – PSD/BA
Data da apresentação: 26/03/2021
Ementa: Requer a realização de reunião de audiência pública virtual para debater sobre o futuro da agroindústria no Brasil.
REQ 8/2021 – CAE
Autor: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data da apresentação: 29/03/2021
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 5/2021 – CAE, seja incluído o tema sobre fechamento da principal indústria de fertilizantes nitrogenados que é responsável pela produção de toda a ureia pecuária produzida no país e o fechamento da indústria, para a produção do gás essencial no tratamento de pacientes em estágio grave da Covid-19. Propõe, ainda, a inclusão de representante da Petrobrás.
REQ 24/2021 CAPADR
Autor: Heitor Schuch – PSB/RS
Data da apresentação: 31/03/2021
Ementa: Requeremos a realização de audiência pública para debater o tema: “Proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 para agricultura”.
REQ 23/2021 CAPADR
Autor: Jerônimo Goergen – PP/RS
Data da apresentação: 31/03/2021
Ementa: Requer sejam convidados representantes do MAPA, OCB, CNA, ABIQUIM, SIARGS, AMA BRASIL e SINPRIFERT para debater sobre o aumento de ICMS nos fertilizantes.
VET 12/2021
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, que “Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências”.
Tributária
PL 1142/2021
Autor: Renata Abreu – PODE/SP
Data da apresentação: 30/03/2021
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para determinar a cobrança do Imposto sobre a Exportação nos casos comprovados de desabastecimento de produtos e de insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas.
Trabalhista
PL 1083/2021
Autor: Kim Kataguiri
Data da apresentação: 26/03/2021
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para acabar com a obrigatoriedade de exames médicos periódicos, demissionais e admissionais.
REQ 13/2021 CTASP
Autor: Rogério Correia – PT/MG;Pedro Uczai – PT/SC
Data da apresentação: 26/03/2021
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei 2.363/2011, que altera o art. 253 da CLT, com possíveis prejuízos graves e irreparáveis à saúde das trabalhadoras e trabalhadores em frigoríficos do Brasil.
