Resumo Executivo – PL nº 2367 de 2019

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009 (Lei de Pesca), para permitir que o órgão estadual competente conceda licença ao pescador profissional para a pesca marinha.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Principais pontos

• Determina que o poder público federal poderá autorizar o órgão estadual competente a conceder licença profissional para a pesca marinha, na forma estabelecida em regulamento.
• O texto altera a Lei da Aquicultura e Pesca (11.959/09).

Justificativa

• A Lei nº 11.959/2009 institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca e determina, em seu art. 25, que o acesso aos recursos pesqueiros depende da licença para o pescador profissional e amador ou esportivo, além de outros atos administrativos.
• De acordo com a Lei (art. 2º, XXII), pescador profissional é a pessoa física, brasileira ou estrangeira residente no País que, licenciada pelo órgão público competente, exerce a pesca com fins comerciais, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica. Portanto, pescador profissional é o que exerce a pesca comercial.
• O Decreto nº 8.425, de 2015, que regulamenta o art. 25 da Lei nº 11.959/2009, determina que a licença seja dada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, o qual foi extinto. Suas funções são atualmente exercidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Secretaria de Aquicultura e Pesca, conforme Decreto nº 9.667, de 2019.
• Isso posto, consideramos que a licença de pescador profissional deve continuar sob controle da Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
• Conforme determina a Lei nº 11.959/2009 e seu regulamento, a União já conta com infraestrutura adequada, para registrar embarcações, conceder licença aos pescadores e fiscalizar a pesca comercial no Brasil.