Tributária
1 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete do Ministro – Portaria Interministerial MDR/ME nº 1, de 17 de fevereiro de 2021.
Estabelece as condições para a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Ato Declaratório nº 6, de 18 de março de 2021.
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 332ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.03.2021 e publicados no DOU em 15.03.21.
- Convênio ICMS 26/21 – Prorroga e altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências;
- Convênio ICMS 28/21 – Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais; e
- Convênio ICMS 29/21 – Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 56, de 17 de março de 2021.
- Designa Mário Ferreira Campos Filho para o encargo de Presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Açúcar e Álcool, em substituição a Alexandre Araújo de Moraes Andrade Lima.
