Resumo Executivo – PL nº 658 de 2021

Autor: Zé Vitor – PL/MG

Apresentação: 02/03/2021

Ementa: Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

O Projeto de Lei 658/21 regulamenta produção de bioinsumos (e derivados) no Brasil, inclusive quando feita pelos produtores rurais.
O objetivo é regular a atividade, que hoje não possui um marco legal.

Justificativa

A busca pelo sustentável é crescente em todos os setores da economia e pode ser implementada de diferentes formas. O bioinsumo é uma classe de produtos bastante ampla e que abrangem diferentes tipos de produtos. Podem ser derivados de uma diversidade de substâncias presentes em extratos vegetais e de agentes biológicos.
Tanto na agricultura quanto na pecuária, a utilização de bioinsumos é uma importante estratégia para impulsionar a sustentabilidade sem perdas de produtividade.
Dessa forma, a agropecuária sustentável, produtiva e ambientalmente equilibrada, apoia-se em práticas que promovem a biodiversidade e os processos biológicos naturais.
Nesse contexto, o interesse pelos bioinsumos tem se tornado cada vez maior e deve garantir ao Brasil a liderança mundial no setor.
Entretanto, pouco se fala dessa modalidade sustentável que, embora não seja novidade, sua evolução, propagação e escalabilidade tem sido tema de inovação no setor da agricultura e pecuária brasileira. Exemplo disso é o recente Decreto nº 10.375, de 26 de maio de 2020, que, provocado pelo setor produtivo nacional, ensejou a instituição do Programa Nacional de Bioinsumos.

Programa Nacional de Bioinsumos – Decreto nº 10.375, de 26 de maio de 2020

Devido à importância dos bioinsumos como tecnologias a serem empregadas no campo, foi criado o Programa Nacional de Bioinsumos (PNB). O objetivo desse programa é estruturar o desenvolvimento e a regularização de produtos de origem biológica, assim como ampliar a oferta, o acesso e incentivar a adoção e uso correto desses produtos.
Conheça algumas ações do PNB:
- Propor marco regulatório que incentive a produção e uso de bioinsumos;
- Realização de estudos e testes de eficiência agronômica para o estabelecimento de especificações de referência;
- Elaboração de publicações técnicas;
- Criar ambiente favorável para o fomento e financiamento de biofábricas;
- Treinamento e formação para qualificação de agentes de assistência técnica e extensão rural, técnicos, agricultores e assentados da reforma agrária;
- Levantamentos e sistematizações de experiências nacionais e internacionais e de conhecimentos científicos e empíricos relativos à produção e uso de bioinsumos.

Além disso, o PNB institui o Observatório Nacional de Bioinsumos, destinado à coleta, à sistematização e à divulgação de dados anuais sobre tendências de mercado, produção e consumo de bioinsumos.
Em conexão com este Decreto, o MAPA lançou a consulta pública para regulamentar o manejo biológico on farm por meio da Portaria SDA/MAPA nº 110/2020, e a Consulta Pública conjunta com o IBAMA e a ANVISA sobre produtos microbiológicos, a partir da Portaria SDA/MAPA nº 103/2020.
Em que pese a discussão qualificada nesse âmbito, é necessário que o Congresso Nacional se debruce sobre o assunto e o normatize por meio de lei.

Definições do Projeto

O texto define bioinsumo como produto, processo ou tecnologia de origem vegetal, animal ou microbiana, destinado ao uso na produção, no armazenamento e no beneficiamento de produtos agropecuários, aquáticos ou de florestas plantadas, que envolvam agentes microbiológicos de controle (AMCs) benéficos para o crescimento e desenvolvimento de animais e plantas.
Os bioinsumos são divididos por classe de risco biológico para seres vivos (de 1 a 4), com regras mais flexíveis para produção, comercialização e registro oficial de produtos considerados de baixa toxicidade (risco 1 e 2). Os produtos deverão ser comercializados com data de fabricação, validade, tipo de cepa microbiana utilizada, entre outras informações.
O projeto dispensa os bioinsumos, bioprodutos e os demais derivados de receituário agronômico.
Os responsáveis por produtos já registrados ou notificados terão prazo de 120 dias, a partir da publicação de regulamento próprio pelo Poder Executivo, para se adequarem à nova lei.

Biofábricas

O projeto traz regras detalhadas para a produção de insumos biológicos nas propriedades para uso próprio (manejo biológico on farm).
A fabricação será feita, obrigatoriamente, em biofábricas, seja a partir do zero ou de substâncias pré-prontas compradas de empresas registradas, com ajuda de profissional habilitado. Os itens produzidos não poderão ser comercializados.
O Ministério da Agricultura elaborará um Manual de Boas Práticas de Manejo Biológico on farm para orientação dos produtores rurais.
A instalação e a operação das biofábricas nas propriedades rurais será dispensada de licenciamento ambiental, desde que o imóvel esteja regular (com registro no Cadastro Ambiental Rural – CAR) ou em regularização.

Dados de bioinsumos no Brasil

No Brasil, observa-se nos últimos três anos um aumento no registro de produtos biológicos e o constante ingresso de novos produtos nacionais e importados no mercado, com o surgimento de novas empresas produtoras de insumos biológicos de diferentes portes, tanto de capital nacional, como internacional.
Segundo noticiado pela EMBRAPA, em 2019 o mercado de insumos biológicos foi responsável pela movimentação de R$ 675 milhões em biodefensivos. É muito pouco para o tamanho da produção brasileira.
Nos sistemas de produção brasileiros, cerca de 10 milhões de hectares recebem produtos para o controle biológico de pragas e, ao menos, 40 milhões de hectares são cultivados com bactérias promotoras de crescimento de plantas.
Os insumos biológicos trazem uma economia anual ao País de aproximadamente R$ 165 milhões com a aplicação de produtos para controle biológico, e da ordem de U$ 13 bilhões com a exploração da fixação biológica de nitrogênio somente com a cultura da soja.
Esse incremento econômico tende a aumentar nos próximos anos, especialmente, em função da expansão do mercado de biológicos no Brasil e no mundo; pelo potencial de produtividade da agricultura tropical sustentável brasileira, e pela demanda dos setores produtivos e da sociedade.