Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria MMA nº 73, de 25 de fevereiro de 2021.
Torna pública a seleção das unidades de conservação federais da região da Amazônia Legal na primeira etapa do Programa “Adote Um Parque”, e fixa valores mínimos de referência.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 121, de 26 de fevereiro de 2021.
Estabelece prazo para aplicação do disposto no § 2º do art. 185 do Decreto 9.013, de 29 de março de 2017, alterado pelo Decreto nº 10.468, de 18 de agosto de 2020, em alinhamento com o prazo estabelecido para a adequação dos estabelecimentos de abate em realizar cadastro de produtores e programas de melhoria da qualidade da matéria-prima e de educação continuada dos produtores.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 208, de 26 fevereiro de 2021.
Obter subsídios para fomentar abertura de discussão sobre a revisão do Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, Lei de Bebidas.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 10, de 23 de fevereiro de 2021.
Resumo dos pedidos de registro.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato n° 11, de 26 de fevereiro de 2021.
Modifica o Anexo I da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 16 de junho de 2014, que estabelece as diretrizes e exigências para o registro dos agrotóxicos, seus componentes e afins para culturas com suporte fitossanitário insuficiente, bem como o limite máximo de resíduos permitido.
5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 12, de 25 de fevereiro de 2021.
Aprova a alteração da marca comercial, a inclusão de produto técnico, a inclusão de manipulador, o cancelamento de registro, a inclusão de fabricante e a alteração nas recomendações de uso dos produtos listados.
Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria MAPA nº 44, de 24 de fevereiro de 2021.
Dispõe sobre o regime de trabalho dos servidores e empregados públicos do MAPA durante o período de enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Portaria PGFN /ME nº 2.381, 26 de fevereiro de 2021.
Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.
2 – Ministério da Economia / Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Portaria PGFN /ME nº 2.382, 26 de fevereiro de 2021.
Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.
3 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução CMN nº 4.889, de 26 de fevereiro de 2021.
Dispõe sobre a consolidação do Capítulo 8 (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp), do Capítulo 9 (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé), do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) e do Capítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito Rural (MCR), em conformidade com o disposto no art. 5º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
4 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução CMN nº 4.890, de 26 de fevereiro de 2021.
Concede prazo adicional de reembolso do crédito de custeio pecuário para retenção de matrizes bovinas de leite e autoriza a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), ao amparo de Recursos Obrigatórios, para o beneficiamento e industrialização de leite.
5 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução CMN nº 4.894, de 26 de fevereiro de 2021.
Prorroga as medidas de caráter emergencial de que trata a Resolução nº 4.810, de 30 de abril de 2020, aplicáveis aos procedimentos relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito rural, em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19.
6 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução CMN nº 4.895, de 26 de fevereiro de 2021.
Atualiza e consolida as regras aplicáveis à fiscalização das operações de crédito rural pelas instituições financeiras e consolida as regras sobre desclassificação e reclassificação.
7 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução CMN nº 4.896, de 26 de fevereiro de 2021.
Admite o cumprimento da exigibilidade de crédito rural dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) com operações de investimento realizadas com beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e amplia, em caráter excepcional, o prazo de reembolso de operações contratadas no âmbito da linha de crédito de industrialização para Agroindústria Familiar, de que trata a Seção 11 (Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar) do Capítulo 10 (Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR).
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Infraestrutura / Secretaria Executiva – Portaria nº 254, de 24 de fevereiro de 2021.
Constitui Grupo Técnico para coletar dados e informações a respeito da possível incidência de imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU sobre a infraestrutura de transportes.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 26 de fevereiro de 2021.
- Exonera, a pedido, Jose Carlos Nader Motta do cargo de Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente.
