Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 9, de 22 de fevereiro de 2021.
Aprova/cancela o pleito de registro de produto, a transferência de titularidade do registro especial temporário, a alteração da marca comercial, a inclusão do formulador, a inclusão do produto técnico dos produtos mencionados.
Tributária
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.
Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
2 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 45, de 24 de fevereiro de 2021.
Vetos ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, que “Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964”.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Resolução ANTAQ nº 8.105, de 24 de fevereiro 2021.
Estabelece critérios e procedimentos para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação para operar na navegação interior.
2 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Resolução ANTAQ nº 8.107, de 24 de fevereiro 2021.
Institui a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
