Proposta do Comitê Técnico de Assessoramento de Agrotóxicos (CTA)

A legislação está baseada na avaliação do perigo devido à necessidade de atender a Lei 7.802/89 – Sistema do GHS e Avalição do Risco não foram implementados.

Como um Decreto não revoga a Lei, os critérios de corte baseado no perigo são estabelecidos antes de se realizar a análise do risco.
O texto do Decreto trata de Avaliação de Risco para Saúde Humana e Ambiental.
Obs: O atual Decreto 4074/02 também trata de avaliação de risco, porem nunca foi regulamento pelo CTA.
O texto da proposta do novo Decreto trata do Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS).

Sistema burocrático: longas filas (seis anos para registrar produto genérico e dez anos para produto novo) – prazo de 120 dias estabelecido no Decreto 4074/02 nunca é cumprido.

Os prazos estabelecidos para a decisão final nos processos de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins levarão em conta os critérios de complexidade técnica, as priorizações estabelecidas pelos órgãos federais competentes e a capacidade de atendimento dos órgãos federais responsáveis pelo registro.
I – categoria prioritária: 18 meses para produtos técnicos novos, 6 produtos técnicos equivalentes e 6 meses para os casos de produtos formulados.
II – categoria ordinária as avaliações serão realizadas conforme ordem cronológica do cumprimento dos requisitos para avaliação.

As prioridades dos agricultores por novos registros não recebem a atenção devida dos órgãos de saúde e meio ambiente.

As prioridades de registro serão definidas conjuntamente pelo Comitê Técnico de Agrotóxicos – CTA.

Sistema burocrático: todos os processos, pós registro ou produtos clones precisam ser avaliados e aprovados pelos órgãos competentes.

Simplificação do registro de produto técnico cuja unidade fabril já tiver sido avaliada.
Possibilidade de dispensa de manifestação pelo órgão federal da saúde.
Criação do padrão de uso: IBAMA.
Registro de produto idêntico (clone) no prazo de 120 dias.
Avaliação exclusiva do órgão registrante para os casos mais simples de processos pós-registros (embalagem e formulador).
Sistema Eletrônico (Submissão única) coordenado pelo órgão registrante.

O Comitê Técnico de Agrotóxicos – CTA é um fórum consultivo e as decisões precisam ser sempre por consenso, influenciando fortemente a autonomia do órgão registrante.

Mantem-se o CTA. O CTA será coordenado pelo MAPA, porem as decisões continuam sendo tomadas por consenso entre os três órgãos envolvidos.

Não existe um plano de “phase in” para substituir as moléculas retiradas do mercado.

Está prevista no texto o pedido de cancelamento e da Impugnação do registro que deve ser feito ao órgão registrante que deverá notificar a empresa para apresentar a defesa em 30 dias.
O órgão registrante terá prazo de trinta dias, a partir do recebimento da defesa da empresa registrante, para se pronunciar, devendo envolver os demais órgãos e convocar o CTA, que deve se manifestar sobre o pedido de cancelamento ou de impugnação.

O texto do decreto foi elaborado pelo executivo, com a participação do MAPA, Anvisa, IBAMA, MMA e MS.
A presente proposta de decreto é fundamental para o desenvolvimento da agricultura, pois se trata de uma atualização que poderá ser implementada antes da aprovação do Novo Marco Legal dos Defensivos (PL 6299/2002).
O decreto irá facilitar a exportação de produtos, a pesquisa de novos produtos, cria um programa nacional de capacitação dos produtores que utilizam defensivos agrícolas, diminui a burocracia dos rótulos, implementa a análise de risco retirando o princípio da precaução, internaliza o conceito do acordo internacional de análise de risco para produtos químicos do GHS, o sistema de classificação dos produtos passa a ser na mesma categoria mundial.