Ambiental
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.623, de 9 de fevereiro de 2021.
Institui o Programa Adote um Parque, com a finalidade de promover a conservação, a recuperação e a melhoria das unidades de conservação federais por pessoas físicas e jurídicas privadas, nacionais e estrangeiras.
2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria nº 53, de 1º de fevereiro de 2021.
Altera a Portaria ICMBio nº. 129, de 18 de fevereiro de 2020, e divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto identificados na etapa triagem que, na presente data, encontram-se vigentes no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.
Alimentação e Saúde
1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal – Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.619.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4619, foi ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Lei estadual 14.274/2010, de São Paulo, que dispõe sobre a rotulagem de produtos transgênicos.
Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 11.04.2019.
Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes, que conheciam da ação direta e julgavam procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 14.274/2010 do Estado de São Paulo; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que acompanhavam a Ministra Rosa Weber (Relatora) para julgar improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, 19.12.2019.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que julgava parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 3º, 5º e 6º da Lei nº 14.274/2010 do Estado de São Paulo; e do voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhava o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora) para julgar improcedente o pedido, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020.
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação direta, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes e, em parte, o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações / Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – Edital de Consulta Pública nº 1/2021.
As pessoas ou instituições interessadas em participar desta Consulta Pública terão o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da publicação do presente Edital no Diário Oficial da União, para apresentar sugestões ao texto da Resolução Normativa cujo objetivo é estabelecer normas para liberação comercial e monitoramento de Organismos Geneticamente Modificados – OGMs e seus derivados (Anexo I).
2 – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações / Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – Edital de Consulta Pública nº 2/2021.
As pessoas ou instituições interessadas em participar desta Consulta Pública terão o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da publicação do presente Edital no Diário Oficial da União, para apresentar sugestões ao texto da Resolução Normativa cujo objetivo é estabelecer normas para liberação comercial e monitoramento de Organismos Geneticamente Modificados – OGMs e seus derivados (Anexo I).
Tributária
1 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória nº 1.028, de 9 de fevereiro de 2021.
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia dacovid-19.
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria SE nº 256, de 9 de fevereiro de 2021.
- Exonera, a pedido, Aurélio Rolim Rocha do cargo em comissão de Coordenador da Coordenação de Imagem e Cultura Exportadora, da Coordenação-Geral de Promoção Comercial, do Departamento de Promoção Comercial e Investimentos, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria SE nº 257, de 9 de fevereiro de 2021.
- Nomeia Carolina Eufêmia Aquino de Sá, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora da Coordenação de Imagem e Cultura Exportadora, da Coordenação-Geral de Promoção Comercial, do Departamento de Promoção Comercial e Investimentos, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 269, de 9 de fevereiro de 2021.
- Designa Jucely Olindina de Lima Rabello, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora da Coordenação de Gestão de Risco e Administração, da Coordenação-Geral de Gestão dos Adidos Agrícolas, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.
