Resumo Executivo – PDL nº 520 de 2020

Ementa: Susta os efeitos da Portaria Conjunta nº 1, de 2 de dezembro de 2020 que “Institui o Programa Titula Brasil e dispõe sobre seus objetivos e forma de implementação”.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Principais pontos

• Susta os efeitos da Portaria Conjunta nº 1, de 2 de dezembro de 2020 que “Institui o Programa Titula Brasil e dispõe sobre seus objetivos e forma de implementação”.

Justificativa

• O Governo criou o Programa Titula Brasil para ampliar os procedimentos de titulação e regularização fundiária das áreas rurais sob domínio da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
• O programa será executado diretamente pelo Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF), criado a partir da assinatura do termo de parceria entre a prefeitura e o Incra, firmada de forma voluntária por meio de edital de chamamento público.
• O instituto será responsável por implementar e coordenar o NMRF e capacitar os recursos humanos disponibilizados pelos municípios para realização dos trabalhos, mas não haverá repasse de recursos às prefeituras.
• Serão divulgados, em até sessenta dias, o Regulamento Operacional e o Manual de Planejamento e Fiscalização do Programa, elaborado por técnicos do Incra.
• A partir da divulgação desses documentos, serão definidos os limites de atuação dos agentes municipais, bem como os procedimentos a serem seguidos para agilizar os processos de regularização fundiária em áreas rurais pertencentes à União ou em nome do Incra, dentro do que prevê a legislação vigente.
• Ao aderir a parceria, os municípios serão responsáveis por oferecer os recursos humanos para o núcleo. A supervisão e o monitoramento das ações e dos resultados será feita pela Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, que também deverá formular e normatizar as diretrizes do programa.
• Com esse programa, um técnico do Incra de Manaus, por exemplo, não vai mais precisar fazer uma viagem de mais de 2.000 quilômetros para chegar no município de Boca do Acre, porque terá um funcionário credenciado do Incra por lá.
• Portanto, toda medida visando à regularização fundiária é bem-vinda.

Fontes:

Programa Titula Brasil quer ampliar regularização em áreas rurais da União — Português (Brasil) (www.gov.br)

Vistoria de terras será terceirizada pelo Incra – Sociedade Nacional de Agricultura (sna.agr.br)