Resumo Executivo – PL nº 5268 de 2020

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e à Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir o uso da técnica popularmente conhecida como “correntão” e incluir sua utilização como agravante da pena de crimes contra a flora.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Principais pontos

• Proíbe a utilização de correntes com as extremidades presas a tratores para desmatamento, o “correntão”, e agrava a pena de crime contra a flora quando da utilização desta técnica.

Justificativa

• O Correntão é um dos métodos mais baratos e eficientes para derrubada em larga escala e o seu uso em áreas legais é permitido na legislação vigente.
  • O próprio proprietário define como vai fazer o desmatamento, que já está autorizado pelos órgãos ambientais e dentro da legalidade.
• É o instrumento mais indicado para promover a derrubada de vegetação típica de cerrado e consiste na retirada de pequenas árvores, arbustos e vegetação rasteira através da utilização de uma grande corrente acoplada a 2 tratores (de pneu ou esteira).
  • É utilizado de forma legal e visa liberar o espaço que será utilizado para o plantio de soja, milho, feijão, algodão entre outras, inclusive para o reflorestamento.
• Ressalta-se que alguns estados têm legislação específica que autoriza a sua utilização.
  • É o caso de Mato Grosso, onde a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, recentemente, liberou a técnica para uso na abertura de áreas, mediante autorização de desmatamento emitida pela própria secretaria.
  • É medida importante e mostra o quão o correntão pode ser favorável quando utilizado de maneira adequada.
• Por tudo acima exposto, não é cabível a proibição de técnica eficiente e largamente utilizada, respaldada, inclusive, pela legislação vigente.