Resumo Executivo – PL nº 5244 de 2020

Ementa: Autoriza a criação de linha de crédito especial, com recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO), para pequenos agricultores familiares, empreendimentos familiares rurais, pequenos e médios produtores rurais e ribeirinhos, afetados pelas queimadas no Pantanal no ano de 2020, e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

• Autoriza a criação de linha de crédito especial, de até 50 mil reais por mutuário, no âmbito do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO), para auxiliar agricultores familiares e produtores rurais e ribeirinhos que tenham sido prejudicados pelas queimadas ocorridas no Pantanal ou por desastre natural, calamidade pública ou evento climático extremo.

Justificativa

• A proposta estabelece que o aporte inicial dos recursos para essa linha de crédito seria de R$ 150 milhões e o limite de crédito para cada mutuário seria de R$ 50 mil. A carência seria de um ano e o prazo para reembolso de até 10 anos. As condições para o cálculo dos juros dos empréstimos seriam definidos de acordo com o beneficiário do crédito e a sua capacidade de pagamento.
• De acordo com o texto, se ocorrer algum impacto financeiro para a União, ele seria residual, uma vez que a linha de crédito especial proposta está de acordo com o cenário econômico atual do Brasil e seu financiamento teria origem nos recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO).
• Esse contexto de queimadas recorrentes e condições climáticas adversas impõe desafios frequentes aos pequenos produtores rurais pantaneiros e aos ribeirinhos, sobretudo porque muitos deles, sem qualquer culpa, tiveram suas terras — ou seu modo de sustento — arrasadas pelo fogo no ano de 2020.
• O projeto destaca a importância de facilitar o acesso a empréstimos para que pequenos agricultores familiares possam reconstruir suas capacidades produtivas com investimento em suas propriedades rurais e nos modelos de produção sustentável.

   

Fonte: Agência Senado