Resumo Executivo – PL nº 4827 de 2020
| Autor: Santini – PTB/RS | Apresentação: 06/10/2020 |
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para dispor sobre o controle de espécies exóticas invasoras.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
Situação: Apensado ao PL 7129/2017
Principais pontos
- O Projeto de Lei 4827/20 permite o uso da caça para controlar a população de animais exóticos reconhecidos pelo poder público como nocivos à agricultura, ao meio ambiente e à saúde pública.
Justificativa
- Além de permitir a caça regulada, o projeto obriga o poder público a elaborar plano de manejo para monitorar e controlar animais exóticos nocivos.
- A proposta altera a Lei de Proteção à Fauna. O objetivo é usar a caça como instrumento de manejo e conservação da fauna, principalmente do javali europeu, espécie introduzida no sul do País na década de 1960.
- O javali é dispersor de plantas exóticas, polui e destrói nascentes e cursos d’água, é um predador de aves e mamíferos nativos e reservatório de inúmeras doenças que podem ser transmitidas à fauna, aos animais de produção e ao ser humano, por exemplo.
- Segundo o Ibama, a facilidade de adaptação, a reprodução descontrolada e a ausência de predadores naturais no Brasil tornaram o animal um risco para o meio ambiente e para a produção agrícola, principalmente na pequena agricultura. O javali é classificado como uma das 100 piores espécies exóticas invasoras do mundo pela União Internacional de Conservação da Natureza (UICN).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
