Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Aquicultura e Pesca – Portaria SAP/MAPA nº 328, de 31 de dezembro de 2020.
Submete à Consulta Pública a proposta de alteração da profundidade mínima permitida e disposição de petrechos para a pesca de polvo (Octopus spp.), dispostos na Instrução Normativa da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República nº 26, de 19 de dezembro de 2008, que estabelece critérios e procedimentos para o ordenamento das operações relacionadas com a pesca do polvo (Octopus spp.), nas águas marinhas das regiões sudeste e sul do Brasil.
2 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Despacho nº 172, de 30 de dezembro de 2020.
Aprova a redistribuição de relatoria dos processos administrativos de regulação e temas de atualização periódica listados, em Anexo, e determinar a sua publicação.
3 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução-RE nº 5.466 a 5.468, de 30 de dezembro de 2020.
Aprova a avaliação toxicológica preliminar para fins de Registro Especial Temporário (RET), conforme anexo.
Aprova os atos de avaliação toxicológica para fins de pós-registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Câmara de Comércio Exterior – Resolução GECEX nº 140, de 31 de dezembro de 2020.
Esclarece que as batatas pré-fritas congeladas, sem cobertura, borrifadas com especiarias, quando originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos, não estão sujeitas à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 6, de 16 de fevereiro de 2017.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Infraestrutura / Gabinete do Ministro – Portaria nº 2.663, de 31 de dezembro de 2020.
Institui a Agenda Regulatória do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) para o biênio 2021-2022, com o objetivo de indicar temas de cunho regulatório a serem estudados no período.
