Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria MMA nº 641, de 29 de dezembro de 2020.
Torna pública a abertura de processo de consulta pública da proposta de Decreto que regulamenta o §1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro, com a participação de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa nº 70, de 29 de dezembro de 2020.
Aprova o modelo impresso da Guia de Trânsito Animal (GTA) para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal e estabelece o formato eletrônico da Guia de Trânsito Animal (GTA), na forma do modelo e-GTA, para movimentação, em todo o território nacional, de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 411, de 24 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre a realização de Chamamento Público para composição de Lista Tríplice para indicação, no âmbito do Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, de especialista suplente em Biotecnologia para a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 412, de 30 de dezembro de 2020.
Estabelece as regras de participação na formulação ou aperfeiçoamento do Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC e a forma de divulgação.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Aquicultura e Pesca – Portaria SAP/MAPA nº 318, de 24 de dezembro de 2020.
Regulamenta a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria de pescador profissional artesanal, até a finalização do recadastramento geral do registro geral da atividade pesqueira.
5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 117, de 28 de dezembro de 2020.
Exclui Senecio vulgaris da Lista de Pragas Quarentenárias Ausentes para o Brasil.
Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria MAPA nº 414, de 29 de dezembro de 2020.
Institui no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o Comitê de Governança Digital – CGD/MAPA
Infraestrutura e Logística
1 – Presidência da República / Despacho do Presidente da República – Resolução nº 14, de 9 de dezembro de 2020, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.
Estabelece as diretrizes para a comercialização de biodiesel em todo território nacional, e dá outras providências.
2 – Ministério da Economia / Conselho Nacional de Seguros Privados – Resolução CNSP nº 398, de 29 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre a constituição, pelo Consórcio DPVAT, das provisões técnicas do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não – seguro DPVAT, e dá outras providências.
3 – Ministério da Economia / Conselho Nacional de Seguros Privados – Resolução CNSP nº 399, de 29 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não – seguro DPVAT, referentes aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
4 – Ministério da Economia / Conselho Nacional de Seguros Privados – Resolução CNSP nº 400, de 29 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre a gestão e a operacionalização das indenizações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (seguro DPVAT), visando garantir a continuidade do pagamento das indenizações previstas na Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, relativos aos sinistros ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021.
