Relações Internacionais
CD MSC 710/2020
Poder Executivo
Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Defesa e do Meio Ambiente e da Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009.
Direito de Propriedade e Minorias
CD PDL 519/2020
Alessandro Molon – PSB (RJ)
Susta a Portaria Conjunta nº 1, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), de 2 de dezembro de 2020, que “Institui o Programa Titula Brasil e dispõe sobre seus objetivos e forma de implementação”.
CD PDL 520/2020
João Daniel – PT (SE)
Susta os efeitos da Portaria Conjunta nº 1, de 2 de dezembro de 2020 que “Institui o Programa Titula Brasil e dispõe sobre seus objetivos e forma de implementação”.
CD PL 5386/2020
Nelson Barbudo – PSL (MT)
Dispõe sobre o direito de realocação de não índios ocupantes de terras tradicionalmente ocupadas por índios.
SF PDL 525/2020
Fabiano Contarato – REDE (ES)
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria Conjunta nº 1, de 2 de dezembro de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
CD PL 5456/2020
Valmir Assunção – PT (BA)
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para definir regime excepcional para a incidência do Imposto Territorial Rural sobre o imóvel rural objeto de desmatamento ou queimada ilegal, e dá outras providências.
Política Agrícola
CD PL 5461/2020
Cleber Verde – REPUBLICANOS
Altera o Art. 48 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Defesa Agropecuária
CD PL 5453/2020
Denis Bezerra – PSB (CE)
Obriga o Poder Executivo a divulgar as informações sobre venda de todos os agrotóxicos comercializados no País.
Meio Ambiente
SF PL 5482/2020
Wellington Fagundes – PL (MT)
Dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração sustentável do bioma Pantanal e altera o art. 36 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
