Defesa Agropecuária
1 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete do Ministro – Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020.
Estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal.
2 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete do Ministro – Portaria nº 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Define procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de recuperação em áreas atingidas por desastres.
3 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete do Ministro – Portaria nº 3.027, de 4 de dezembro de 2020.
Define procedimentos para o envio de alertas à população sobre a possibilidade de ocorrência de desastres, em articulação com os órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais de proteção e defesa civil, e para utilização do sistema Interface de Divulgação de Alertas Públicos para envio de alertas via mensagem de texto (SMS), televisão por assinatura ou plataforma de avisos públicos.
Política Agrícola
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola – Portaria nº 36, de 4 de dezembro de 2020.
Informa aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, os produtos que tem direito e o valor dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de dezembro de 2020 a 09 de janeiro de 2021.
Direito e Propriedade
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Especial de Assuntos Fundiários – Portaria nº 26, de 4 de dezembro de 2020.
Estabelece as diretrizes do programa Titula Brasil.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Economia / Gabinete do Ministro – Portaria ME nº 402, de 3 de dezembro de 2020.
Regulamenta o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, para dispor sobre a Comissão Gestora e a gestão das soluções de tecnologia do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).
2 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Resolução nº 8.094-ANTAQ, de 2 de dezembro de 2020.
Altera a norma aprovada pela Resolução Normativa nº 05-ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre outorga de autorização à pessoa jurídica, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, que tenha por objeto operar nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso.
3 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Terrestres – Portaria nº 447, de 4 de dezembro de 2020.
Prorroga, por tempo indeterminado, a validade dos Certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas que venham a vencer antes da conclusão dos trâmites inerentes à Audiência Pública nº 008/2020, aprovada pela, Deliberação ANTT nº 494, de 02 de dezembro de 2020.
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 385, de 3 de dezembro de 2020.
- Torna sem efeito a Portaria que designou Celso Aparecido Florêncio para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de Rondônia, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
