Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 168, de 2 de dezembro de 2020.
Estabelece o cadastramento das entidades de classe representativas dos pescadores, Federações, Colônias, Associações, Sindicatos e demais entidades junto à Divisão de Aquicultura e Pesca da Superintendência Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Ceará – DAP/SFA-CE.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Aquicultura e Pesca – Portaria SAP/MAPA nº 297, de 2 de dezembro de 2020.
Institui os formulários e certificados de controle estatístico para acompanhar as exportações e reexportações das espécies albacora bandolim (Thunnus obesus) e espadarte (Xiphias gladius), capturadas por embarcações pesqueiras nacionais ou estrangeiras arrendadas, nas águas jurisdicionais brasileiras e nas águas internacionais sob jurisdição da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico – ICCAT
3 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 710, de 3 de dezembro de 2020.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa nº 64, de 2 de dezembro de 2020.
Torna pública a lista de referência de espécies vegetais domesticadas ou cultivadas ornamentais que foram introduzidas no território nacional, na forma do Anexo desta Instrução Normativa e conforme divulgado no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, disponível no portal.
5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 66, de 1º de dezembro de 2020.
Aprova a inclusão de fabricante, a inclusão de produto técnico, a alteração de marca comercial e a alteração nas recomendações de uso dos produtos listados.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Conselho Monetário Nacional – Extrato de ata da 1.153ª sessão CMN realizada em 30 de abril de 2020.
Assuntos apreciados:
Voto 37/2020-CMN – Altera as Resoluções ns. 4.801 e 4.802, ambas de 9 de abril de 2020, que autorizam medidas relacionadas ao crédito rural para mitigar o efeito negativo do distanciamento social decorrente da Covid-19, e da seca, respectivamente. Decisão: aprovado.
Voto 41/2020-CMN – Assuntos de Regulação – Propõe estabelecer medidas de caráter emergencial para os procedimentos relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito rural em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19. Decisão: aprovado.
2 – Ministério da Economia / Conselho Monetário Nacional – Extrato de ata da 1.154ª sessão CMN realizada em 30 de abril de 2020.
Voto 49/2020-CMN – Altera a Resolução nº 4.802, de 9 de abril de 2020, que autoriza, para produtores rurais e cooperativas singulares de produção agropecuária que tenham sofrido perdas na renda em decorrência de seca ou estiagem, a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento. Decisão: aprovado.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério das Comunicações / Gabinete do Ministro – Portaria nº 1.532/SEI-MCOM, de 1º de dezembro de 2020.
Institui o Comitê de Governança Digital do Ministério das Comunicações.
Nomeação / Exoneração
1 – Atos do Poder Executivo / Ministério do Desenvolvimento Regional – Decreto de 3 de dezembro de 2020.
- Nomeia Vitor Eduardo De Almeida Saback, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, com mandato até 15 de julho de 2024, na vaga decorrente do término do mandato de Ney Maranhão.
